Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 518/STJ

Olá, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caberá na sua vida e na sua preparação.

Você deve manter a regra que preconiza que muito esforço leva a uma grande recompensa. Quem determina o esforço e a recompensa é você; por isso, muito cuidado para não se sabotar. Também se lembre de receber a recompensa somente quando terminar corretamente a meta que você estipulou, não minta para si mesmo.

Escolha algo que te motive a terminar seus estudos. Pense bem sobre sua recompensa, deve ser algo que te deixe muito motivado a terminar uma sessão de estudos. Ao receber sua recompensa, não pense em mais nada, apenas aproveite o momento e fique feliz. Seu cérebro vai associar que um esforço é sempre recompensado. Com isso, seus estudos ficarão mais fáceis.

Sua aprovação no Exame de Ordem está próxima e pode apostar: valerá a pena todo o esforço desprendido.

Bem… Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer dicas para o Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Civil.

Normalmente, falo sempre que uma boa maneira de complementar os estudos para realização do Exame de Ordem é utilizar a técnica que preconiza a aprendizagem por meio de sínteses (resumos ou dicas). É nesse sentido que desejo contribuir com a sua preparação e, para tanto, apresento mais um texto sobre a Disciplina de Direito Civil. Trata-se do comentário sobre a Súmula 518 do STJ.  Vamos lá.

 

SÚMULA 519-STJ: PARA FINS DO ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É CABÍVEL RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. STJ. CORTE ESPECIAL. APROVADA EM 26/02/2015.

 

RECURSO ESPECIAL

Recurso especial (REsp) é um recurso previsto no art. 105, III, da CF/88, julgado pelo STJ, interposto contra decisões proferidas em causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) ou pelos Tribunais dos Estados/DF (TJ’s) quando a decisão proferida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou

c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Hipóteses

Já Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento.

Não se admite recurso especial no juizado especial cível. O seu cabimento está restrito às hipóteses do art. 105, III, da CF, que exige, como condição sine qua non, que a decisão recorrida tenha sido proferida em única ou última instância por Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios. Ora, o acórdão, no juizado especial cível, não é proferido por tribunal, mas pelos colégios recursais.

De acordo com o STJ, “descabe recurso especial em que se alega violação à súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no Art. 105 da Carta da República”. (STJ: REsp 1180479/RJ, DJe 06.10.10; REsp 1230704/SP, DJe 15.03.11).

Para os fins de melhor entendimento, a expressão “lei federal” é interpretada em sentido Latu Senso e abrange:

a) Lei complementar federal/nacional;

b) Lei ordinária federal/nacional;

c) Lei delegada federal/nacional;

d) Decreto-lei federal/nacional;

e) Medida provisória federal/nacional;

f) Decreto autônomo federal/nacional.

Quando a parte interpõe recurso especial e o fundamenta no art. 105, III, “a”, da CF/88, ela deverá indicar, de forma individualizada, o dispositivo da “lei federal” que foi violado. Se não o fizer, o Recurso Especial não será conhecido.

O Recurso Especial deve ser interposto no prazo de 15 dias (§ 5º do Art. 1003), contados da intimação da decisão. Se o recorrente estiver representado pela Defensoria Pública, o prazo para apelar será em dobro. Também será dobrado o prazo quando o recorrente for o Ministério Público, a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações públicas, bem assim litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229, do CPC).

Por ocasião da interposição do Recurso Especial, exigir-se-á o recolhimento de preparo. Se este não for recolhido, o recurso será considerado deserto.

Conforme explicam Fredie Didier e Leonardo da Cunha, os demais atos, diplomas ou instrumentos normativos, uma vez desatendidos, não são objeto de análise em recurso especial. Assim, NÃO cabe recurso especial por ofensa a:

a) Portaria;

b) Instrução normativa;

c) Resolução;

d) Decreto-legislativo;

e) Parecer normativo.

“(…) o recurso especial não constitui via adequada para análise de interpretação de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão ‘lei federal’, constante da alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1494995/RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/02/2015).

Também não cabe recurso especial se a norma violada for estadual ou municipal.

Ainda, cabe recurso especial por violação a regimento interno de tribunal?

NÃO. Não cabe recurso especial por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Esse tema foi pacificado há muitos anos com a edição da Súmula 399 do STF (época em que ainda nem havia STJ nem recurso especial). Assim, é “inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de lei federal, por aplicação analógica da Súmula 399/STF” (STJ. REsp 1316889/RS, julgado em 19/09/2013).

Por fim, cabe recurso especial, com base no art. 105, III, “a”, por violação à súmula? A pessoa pode interpor recurso especial, com fundamento no art.105, III, “a”, alegando que o acórdão do TJ/TRF violou uma súmula?

NÃO. Para fins do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Simples: o conceito de súmula não se enquadra na definição de lei federal, não podendo a ela ser equiparada.

O que a parte prejudicada deverá fazer se o acórdão do TJ ou TRF contrariar o entendimento exposto em uma súmula do STJ?

Uma súmula do STJ é apenas a intepretação que esse Tribunal deu para determinada lei federal. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema.

Dessa forma, nesse caso, a parte prejudicada deverá interpor recurso especial alegando que o acórdão do TJ ou TRF, ao decidir daquele modo, contrariou não a súmula, mas sim que a decisão violou determinado artigo de uma determinada Lei Federal, cuja intepretação deu origem àquela súmula.

Na lição de Fredie Didier e Leonardo da Cunha, “não cabe, entretanto, recurso especial, com base na letra “a”, por ter havido suposto desrespeito a entendimento jurisprudencial ou sumular do próprio STJ. Na verdade, a jurisprudência firma orientação a respeito da interpretação a ser conferida a dispositivos legais. O que se permite é que, no recurso especial, demonstre-se que o dispositivo foi interpretado pelo tribunal de origem diferentemente do STJ. Em outras palavras, a jurisprudência do STJ não foi seguida, exatamente porque determinado dispositivo foi interpretado diferentemente da orientação por ele ministrada. Logo, deve o recurso especial apontar violação ao respectivo dispositivo legal, e não à jurisprudência ou ao enunciado da súmula do STJ”.

BONS ESTUDOS.

 

OBRAS CONSULTADAS PARA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RESUMO:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 2 e 3. Salvador: Juspodivm, 2017.

DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. 1.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca, DELLORE, Luiz, ROQUE, André Vasconcellos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte. Teoria Geral do Processo – comentários ao CPC 2015, parte geral, Ed. Gen/Método, 2015.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. DELLORE, Luiz. ROQUE, André Vasconcelos. Oliveira JR, Zulmar Duarte. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença – Comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.


Eduardo Galante – Mestre em Direito Internacional pela Universidade San Carlos e mestrando em Direito Constitucional Pelo IDP – DF. É especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado, é professor de cursos de pós-graduação e de graduação em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame de Ordem. Leciona, ainda, em cursos de extensão e de atualização na área jurídica, além de ser palestrante, instrutor e consultor para certames públicos. Ademais, é servidor público há 30 anos.

 

 


Estude conosco e tenha a melhor preparação para o a XXVII Exame de Ordem!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online conta com um projeto focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Gran OAB. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *