Jurisprudência comentada: decreto-lei n. 911/1969 – alienação fiduciária em garantia de bem móvel

Olá, meus amores! No dia 07/05/2019 foi veiculada no sítio do STJ a seguinte notícia:

Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.

Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, o entendimento adotado pelo TJMT, além de ofender a sistemática do Decreto-Lei n. 911/1969, “acarreta nítida violação ao direito de propriedade” previsto no artigo 1.228 do Código Civil.

Bellizze citou entendimento do ministro do STJ Jorge Scartezzini, hoje aposentado, no sentido de que, consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito, não mais um ônus para a realização de uma garantia.

No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse de alienar, transferir ou retirar o bem da comarca sem autorização – decisão mantida em segunda instância.

Restituição possível

O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a partir da vigência da Lei n. 10.931/2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 –, ficou estabelecido que o devedor poderá pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, oportunidade em que o bem lhe será restituído.

“No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor”, afirmou o relator. Foi o que ocorreu no caso em julgamento.

Bellizze lembrou que, mesmo havendo a consolidação da propriedade em favor do credor, remanesce para o devedor o direito de apresentar contestação e alegar teses de defesa.

Nessas situações, explicou, se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente e o bem já tiver sido alienado a terceiro, o magistrado aplicará multa à instituição financeira no percentual de 50% do valor financiado, sem prejuízo de eventual pedido de perdas e danos.

De acordo com o ministro, na redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado”.

Acerca deste tema, nunca é demais lembrar que, quando o sujeito adquire um bem móvel mediante alienação fiduciária em garantia, o agente financeiro passa a ter a posse indireta do veículo, em virtude do constituto-possessório, além da propriedade resolúvel; e o adquirente passa a ter posse direta.

Mas o que é PROPRIEDADE RESOLÚVEL? Trata-se de uma propriedade limitada no tempo, em virtude da manifestação da autonomia privada, pela inserção no negócio jurídico de um termo final ou condição resolutiva, que resolve a propriedade, com efeitos erga omnes e ex tunc.

Quando o adquirente para de pagar o financiamento, há verdadeira prática de esbulho, levando o agente financeiro a promover a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que é uma ação possessória atípica, prevista na lei de regência, que é o Decreto-Lei n. 911/1969.

Neste procedimento, o devedor é chamado para purgar a mora (todo saldo devedor) no prazo de 05 dias, sob pena da propriedade se consolidar nas mãos do agente financeiro.

Uma vez consolidada a propriedade nas mãos do agente financeiro, ele pode dispor livremente do bem, consequência natural da propriedade plena (usar, gozar, dispor e reaver a propriedade de quem quer que injustamente a possua ou detenha), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil.

Assim, não pode o juízo da busca e apreensão condicionar a prática de atos como alienação, transferência ou retirada do bem da comarca por parte do agente financeiro apenas com sua autorização, uma vez que não há qualquer determinação normativa neste sentido.

Ressalte-se que a alienação ulterior promovida pelo credor visa o pagamento da dívida do devedor adquirente, sendo certo que, havendo saldo a favor deste, o remanescente lhe será restituído.

Poderia o devedor alegar a Teoria do Adimplemento Substancial para impedir a perda do bem móvel? Segundo a jurisprudência do STJ, NÃO (não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969. Informativo de Jurisprudência 599 – STJ, Recurso Especial 1.622.555 MG).

A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a lei aplicável é a Lei n. 9.514/97, sendo certo que o Código Civil trata de forma genérica da propriedade fiduciária nos artigos 1361-1368-E, já com os acréscimos oriundos da Medida Provisória n. 881/2019.

Por fim, não esqueçam que no estudo da propriedade fiduciária há a proibição da cláusula comissória, que não permite ao credor ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento. Tal proibição também se aplica aos outros direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), com a mitigação oriunda do PACTO MARCIANO (Enunciado 626 da VIII Jornada de Direito Civil).

Até nosso próximo encontro e bons estudos!

Raquel Bueno

Formada em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Católica de Brasília, professora de Direito Civil da graduação da Universidade Católica de Brasília e IESB, da pós graduação em Direito Civil da UniEvangélica de Anápolis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.

 

 

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