A extradição de Cesare Battisti: vedação ou possibilidade jurídica

Salve, salve, pessoal! Hoje trazemos uma importante análise sobre o caso de Cesare Battisti. Será que a novela chegou ao fim? Isso porque esse caso já remonta a alguns anos e tivemos muitas surpresas ao longo do caminho. O importante, para efeitos de sua preparação, é a apresentação dos fatos, direcionamentos e apontamentos doutrinários, legais e jurisprudenciais sobre o tema, com foco nos principais pontos. Vamos lá?

Extradição é a modalidade de saída compulsória mais complexa estabelecida como “medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso”. Será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim, sendo necessário um tratado de extradição entre o Brasil e o Estado que solicita a extradição ou uma promessa de reciprocidade.

É importante lembrar que é vedada a extradição de brasileiro nato e dos naturalizados somente por crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CF/88).

Cesare Battisti foi condenado pela Justiça italiana à pena de prisão perpétua, em 1993, sob a acusação de ter cometido quatro assassinatos na Itália nos anos 1970. Battisti nega envolvimento com os homicídios e se diz vítima de perseguição política. No momento de seu julgamento, Battisti fugiu da Itália, viveu na França e chegou ao Brasil em 2004.

Em 2007, a Itália pediu a extradição de Battisti, sendo ele preso no Rio de Janeiro. Dois anos depois, o então Ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu o status de refugiado para Battisti, mesmo com a denegação do Conselho Nacional para Refugiados (CONARE). Ocorre que, mesmo sendo considerado refugiado, o STF julgou o pedido de extradição procedente, mas deixou a palavra final ao presidente da República. Na época, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição.

A partir desse resumo dos fatos, vamos analisar três pontos específicos deste caso que podem ser cobrados em provas e concursos:

Pode o indivíduo ser extraditado por crime político?

A Constituição Federal prevê, no art. 5º, inciso LII, que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Todavia, a competência para definir se um delito possui natureza política é do STF, não sendo tarefa fácil e definida de acordo com o caso concreto apresentado à Corte. (Ext 615, Rel. Min. Paulo Brossard. DJ. 05.12.1994.). Vale ressaltar, ainda, que, mesmo se o indivíduo tiver a condição de asilado político, isto também não indica uma incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e a extradição, porque o STF não está vinculado à decisão do Poder Executivo que concedeu o asilo político. Em resumo, o STF não considerou os delitos de Battisti como de natureza política capazes de obstar a apreciação do pleito, dando seguimento a este.

 

Pode o pedido de extradição de um refugiado ser julgado pelo STF?

De acordo com a legislação brasileira, “o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.” (art. 33 da Lei n. 9.474/1997). Todavia, o STF entendeu que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Corte Suprema. (Ext 1085, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.04.2010).

 

Pode o Presidente da República decidir de modo contrário ao STF?

No caso Battisti, tivemos uma situação inédita, visto que, em nenhuma outra ocasião na história do Brasil, o Presidente da República decidiu de modo contrário à Suprema Corte. Do ponto de vista técnico, se o STF nega o pedido de extradição, essa decisão irá vincular o Presidente da República, ficando este impedido de entregar o extraditando. Todavia, se a decisão do STF for no sentido de autorizar a extradição, não há vinculação para o Presidente da República, que poderá ou não efetivar a extradição.

Tal entendimento foi sedimentado no caso de extradição de Battisti, em que o Ministro Fux, seguindo o entendimento da Corte, estabeleceu que caberia ao Presidente da República decidir sobre a extradição no exercício do poder soberano do Estado.

É isso, pessoal. Estes são os principais pontos a serem considerados sobre o Caso Battisti para continuarmos brilhando nas provas e certames! Sucesso a todos e bons estudos!!!

Alice Rocha

Alice Rocha Doutora em Direito Internacional Econômico pela Université dAix-Marseille III. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (2005), graduação em Ciência Política pela Universidade de Brasília (2004), graduação em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2004) e mestrado em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília (2006). Atualmente é professora no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB e na Faculdade Processus. Tem experiência na área de Direito, Relações Internacionais e Ciência Politica, com ênfase em Direito Internacional Econômico e Direitos Humanos.

 

 


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