Fornecimento de Medicamentos pelo poder público: uma análise do atual posicionamento do STJ

Segundo noticiado pelo STJ, um tema de grande repercussão em 2017 que teve o julgamento concluído em 2018 foi a questão relacionada à obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

O tema é complexo e relevante para todos que atuam na área do direito administrativo, seja defendendo o interesse do particular (que solicita o medicamento) seja defendendo o interesse do ente público em face de quem se pede tal medicamento.

Tal dever se originaria em razão da Inviolabilidade do direito à vida  e a proteção do direito à saúde, o qual se constitui como direito de todos e dever do Estado. Acrescente-se, ainda, que o tema “fornecimento de medicamentos” está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, com vistas à erradicação da marginalização e à redução das desigualdades sociais.

Na linha oposto, o poder público tem alicerçado sua defesa na tese da “reserva do possível”, a qual se fundamenta  na tese de que a proteção pelo poder público deverá observar três aspectos, quais sejam: a distributividade dos recursos, o número de cidadãos atingidos e a efetividade do serviço a ser fornecido.

Não obstante os argumentos apresentados, é essencial ter-se em mente que, quando se fala em direitos sociais, sua proteção não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.

Assim, o STJ entendeu que, “tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal”.

O STJ foi ainda mais além, fixando requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do SUS. Deste modo, a partir do referido julgamento, tem-se que  constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Trata-se de importante julgamento cuja decisão poderá ser cobrada em concursos públicos na área da advocacia pública, bem como defensoria pública ou exames da OAB.

Nilton Coutinho

Nilton Carlos Coutinho Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestre em Direito pelo CESUMAR/PR. Especialista em planejamento e gestão municipal pela FCT/UNESP. Procurador do Estado de São Paulo, com atuação perante os Tribunais Superiores em Brasília. Professor junto ao programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Palestrante nas áreas de direito público e direitos humanos, com diversos livros e artigos publicados. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo Especialista em Direito Público pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

 


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