Súmula 627 do STJ: isenção do imposto de renda referente às moléstias graves

Olá, futuro advogado,

Você que vai se submeter à prova da OAB deve prestar atenção nos enunciados de súmulas em matéria tributária, pois, nas últimas provas, esse entendimento vem sendo cobrado pela FGV.

Dessa forma, vamos tratar, por ora, de uma súmula do STJ bem recente e que merece a sua atenção: a súmula 627, que trata da isenção do imposto de renda referente às moléstias graves conforme prevê o inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988.

O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 isenta do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Lembre-se de que a isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário, sendo que o ente que tem competência para instituí-la pode conceder isenções.

Mas o que é mesmo isenção?

A isenção é a dispensa prevista em lei específica do pagamento do tributo, ou seja, a lei afasta a possibilidade de o fisco cobrar o tributo de determinadas pessoas ou bens. Logo, a isenção é um benefício fiscal concedido por meio de lei específica.

Isso posto, a União instituiu o Imposto de Renda, já que está abarcado nos impostos de sua competência, de acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988, e concedeu, por meio da Lei n. 7.713, a isenção do imposto de renda aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas aposentadas ou pensionistas quando forem acometidas pelas doenças já relacionadas anteriormente, previstas na própria lei.

O entendimento dos tribunais superiores sempre foi no sentido de que o referido rol de doenças é taxativo; ou seja, em conformidade com o que aduz o artigo 111 do CTN, em seu inciso II, interpreta-se literalmente a lei que outorgue isenções.

Ou seja, as doenças são as elencadas na referida lei, não cabendo interpretação extensiva.

Entretanto, o fisco exigia que, caso o contribuinte apresentasse qualquer das doenças previstas no rol do inciso XIV do artigo 6ª da referida lei, ele deveria comprovar a moléstia por meio de laudo expedido por médico oficial.

Tal exigência não se mostrava razoável, pois dificultava a vida do contribuinte que, mesmo diante de laudo de médico particular, necessitava se submeter a laudo oficial para que fizesse jus à isenção, algo que afastava os exames e laudos médicos particulares.

Ainda, havia a exigência de que a moléstia deveria ser atual, ou seja, que o contribuinte comprovasse que ainda se encontrava acometido da doença quando dos exames e laudos.

Caso o contribuinte não comprovasse que ainda permanecia o estado de acometido pela moléstia, a isenção não lhe era concedida, ou, se já houvesse sido concedido, era revogada.

Esse fato ensejava inúmeras demandas judiciais, sendo que o STJ pacificou o entendimento de que “A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6o, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas” (STJ, RMS 57.058/GO).

No mesmo sentido, a fim de facilitar a vida dos contribuintes, a mesma Corte Superior firmou jurisprudência de que “não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda.

Dessa forma, temos a edição do enunciado de Súmula 627 do STJ que somente reitera o entendimento pacificado do mesmo de que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Dessa forma, uma vez sumulada a questão, o contribuinte agora faz jus à isenção trazida pelo inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 independente de comprovar se a doença é atual ou se foi curado momentaneamente ou se a moléstia voltou a lhe acometer.

Bom, espero tê-lo ajudado a esquematizar o seu estudo sobre as novas súmulas editadas em matéria tributária pelo STJ.

No próximo post, tratarei do enunciado de Súmula 612 do STJ, a qual dispõe sobre o efeito declaratório do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS).

Mãos à massa, força na peruca e bons estudos!!!

Luciana Gualda

Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Tributário pelo ICAT. Especialista em Planejamento Tributário pelo IBPT. Professora do curso de Pós-Graduação do IBMEC, coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Planejamento Tributário (GEPLAT), membro do Grupo de Pesquisa sobre os Sistemas Tributários Contemporâneos, mentora do Tributação em Pauta. Professora universitária há 13 anos em cursos de graduação e especialização “lato senso” em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como: Direito Tributário, Processo Tributário, Direito Financeiro, e, ainda, em cursos preparatórios para as 1ª e 2ª Fases da OAB em Direito Tributário, bem como cursos preparatórios para concursos públicos. Advogada Tributarista.


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