Súmula 612 do STJ: natureza declaratória do certificado de entidade beneficente de assistência social

Olá, futuro advogado,

Dando continuidade ao comentário sobre jurisprudência e matéria tributária, vamos tratar de mais uma súmula recente do STJ! Atenção, pois, nas últimas provas, a FGV vem cobrando o conhecimento dos enunciados de súmula, não apenas as vinculantes!

Dessa forma, vamos tratar, por ora, de uma súmula do STJ bem recente e que merece a sua atenção: a Súmula 612, que dispõe sobre a natureza declaratória do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS).

Antes de entender do que se trata o certificado de entidade de assistência social (CEBAS), vale relembrar alguns pontos. O primeiro deles é a questão da imunidade tributária.
O que vem a ser imunidade tributária?

A imunidade tributária consiste em dispensa ao pagamento do tributo determinada pela Constituição Federal de 1988, sendo prevista no inciso VI e alíneas do artigo 150 e demais dispositivos esparsos inseridos na Carta Magna de 1988.

Dessa forma, trata-se de benefício fiscal inserido na própria Constituição, tendo natureza de cláusula pétrea, não podendo ser suprimido livremente, nem por meio de Emenda Constitucional.

Mas a imunidade que nos interessa, por ora, é a prevista no § 7º do artigo 195 da CF/1988, que dispõe que: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”.

Observe que o texto Constitucional se refere à isenção, entretanto o próprio Supremo Tribunal Federal já se posicionou e pacificou o assunto, determinando que, ainda que o texto Constitucional fale de isenção, trata-se de imunidade.

Nesse sentido, onde estiver escrito isenção na Constituição Federal de 1988, leia-se imunidade, sendo que a diferenciação é importante, uma vez que, enquanto imunidade está albergada como Cláusula Pétrea, não podendo ser suprimida, impossibilita o nascimento da obrigação tributária, já que se torna impossível lei definir fato gerador em relação às questões imunes albergadas pela Constituição Federal.

Dito isso, voltando ao que dispõe o 7º do artigo 195 da CF/1988, temos que as entidades beneficentes de assistência social serão imunes às contribuições para a seguridade social, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

Dessa forma, as contribuições destinadas à seguridade social pagas pela pessoa jurídica inscrita como sociedade de assistência social SEM FINS LUCRATIVOS fazem jus à imunidade.

Mas, por que motivo essas entidades estão albergadas pela imunidade em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social?

Por uma questão lógica, essas entidades de assistência social sem fins lucrativos prestam, justamente, um dos serviços presentes no que chamamos de seguridade social.

A seguridade social, por sua vez, compreende a saúde pública, a previdência social e a assistência social. Dentre as receitas existentes para a promoção desses serviços públicos, encontram-se as contribuições sociais pagas pelo empregador, ou seja, pelas empresas, que compreendem as seguintes contribuições: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Assim, as instituições de assistência social sem fins lucrativos estão imunes ao pagamento das contribuições elencadas acima (CSLL, COFINS, PIS, CPP), cujos recursos são destinados à seguridade social, por força do que prevê o § 7º do Artigo 195 da CF/88.

Entretanto, de acordo com o supracitado dispositivo, a imunidade será concedida às entidades que preencherem os requisitos de lei.

Nesse sentido, para fazerem jus à referida imunidade, as entidades devem atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Realizar ações de acordo com as normativas da política de assistência social, de forma exclusiva ou preponderante na área da assistência social;
• Já estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social no ano anterior ao requerimento;
• Realizar atendimento, assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, de forma gratuita, continuada, planejada e universal;
• Estar em funcionamento, no mínimo, há 12 meses.

Comprovando tais requisitos, cumulativamente, a instituição de assistência social sem fins lucrativos recebe o Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), válido por 5 anos, prazo em que gozará da imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da CF/1988.

Agora sim, vamos à Súmula 612 do STJ:

O Enunciado da Súmula 612 do STJ traz a natureza declaratória para fins tributários que a instituição assistencial sem fins lucrativos alcança quando da emissão do CEBAS ( Certificado de entidade beneficente de assistência social), ou seja, tal documento declara a condição da instituição como entidade beneficente de assistência social, enquanto perdurar o prazo da validade do Certificado, produzindo efeitos tributários, a saber, a possibilidade do gozo da imunidade em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social.

Eis o teor da Súmula:

“O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)”.

Assim, enquanto perdurar o CEBAS, a entidade é imune às contribuições sociais destinadas à seguridade social ( CSLL, CPP, COFINS e PIS).

Bom, espero tê-lo ajudado a esquematizar o seu estudo sobre as novas súmulas editadas em matéria tributária pelo STJ.

No próximo post, tratarei do enunciado de Súmula 614 do STJ, a qual dispõe sobre a ilegitimidade do locatário para discutir a relação jurídico-tributária e a repetição do indébito do IPTU.

Mãos à massa, força na peruca e bons estudos!!!

Luciana Gualda

Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Tributário pelo ICAT. Especialista em Planejamento Tributário pelo IBPT. Professora do curso de Pós-Graduação do IBMEC, coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Planejamento Tributário (GEPLAT), membro do Grupo de Pesquisa sobre os Sistemas Tributários Contemporâneos, mentora do Tributação em Pauta. Professora universitária há 13 anos em cursos de graduação e especialização “lato senso” em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como: Direito Tributário, Processo Tributário, Direito Financeiro, e, ainda, em cursos preparatórios para as 1ª e 2ª Fases da OAB em Direito Tributário, bem como cursos preparatórios para concursos públicos. Advogada Tributarista.

 


Estude conosco e tenha a melhor preparação!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *