Súmula Vinculante 56: falta de estabelecimento prisional adequado

A Súmula 46 do STF dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Portanto, caso o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado e tendo cumprido 1/6, no caso de crime comum; 2/5, se primário; e 3/5, se reincidente, no caso de crime hediondo, terá direito à progressão de regime para o semiaberto.

Entenda…

Imaginemos, então, que o agente, já tendo direito à progressão, pois preenche os requisitos objetivos (determinado cumprimento de pena) e subjetivos (bom comportamento, por exemplo), e que não exista estabelecimento prisional adequado, que cumpra os requisitos da LEP ou que não tenha vagas; não poderá continuar no regime fechado aguardando vagas, devendo ser autorizado o regime domiciliar, até que surja a disponibilidade.

Agindo de forma contrária, traduzir-se-á frontal transgressão ao comando contido na SV 56/STF.

Ademais, cumpre-se registrar que adotamos o sistema progressivo, sendo assim, de acordo com o Diploma Legal específico, bem como com a Lei de Execuções Penais, as penas privativas de liberdade deverão ser cumpridas progressivamente, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais (objetivos e subjetivos), saindo do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto.

Nessa toada, o STF tem entendido que esse sistema progressivo de cumprimento de penas não está sendo aplicado, pois, no sistema carcerário, há um déficit imenso de vagas nos regimes semiaberto e aberto.

Desse modo, com os presos sendo mantidos nos estabelecimentos de cumprimento de pena em regime mais gravoso, temos uma cristalina violação de garantias constitucionais da mais alta expressão, como a individualização da pena (art. 5º, XLVI) e a legalidade (art. 5º, XXXIX).

Posto isso, a mantença do condenado em regime mais gravoso, além do que é devido, expressa-se como “excesso de execução”, havendo, no caso, violação do direito do apenado.

Estudem, não percam tempo!

Bruno de Mello

 Advogado criminalista e professor de Direito Penal em diversos cursinhos para concursos e graduação em faculdade.

 

 

 

 


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