Jurisprudência comentada: suspensão do prazo recursal

Olá, meus amores! Olha que interessante esta notícia do Colendo STJ, veiculada dia 13/05/2019, relacionada ao julgamento do Recurso Especial n. 1.799.166:

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado que se tornou pai durante o período para interpor a apelação e que, no entendimento da corte de segunda instância, perdeu o prazo.

Segundo as informações do processo, a sentença foi publicada em 17/01/2017, e o prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 23/01/2017. Logo após, no dia 26, nasceu o filho do advogado. Ele afirmou que, em razão dos oito dias de suspensão do processo previstos no CPC, tinha até 22 de fevereiro para entrar com a apelação.

O recurso foi apresentado no Tribunal de Justiça do Goiás (TJGO) em 15/02/2017, entretanto, a corte local não conheceu da apelação por entender que foi protocolada após o prazo legal, já que não houve comprovação do nascimento da criança dentro do prazo recursal.

O tribunal goiano afirmou que, embora a licença-paternidade seja um direito do advogado, o nascimento da criança não conduz à suspensão automática do prazo, cabendo ao magistrado, diante da sua comprovação, determinar o sobrestamento do feito.

Licença garantida

A relatora do recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a licença-paternidade está prevista no artigo 313 do CPC e permite que os pais possam dar assistência ao filho recém-nascido ou adotado.

A ministra ressaltou que não seria razoável impor ao pai o ônus de atuar no processo, enquanto está em licença, apenas para comunicar e justificar o afastamento, já que a lei lhe concede o direito de se afastar do trabalho para acompanhar os primeiros dias do filho.

Nancy Andrighi também destacou que, apesar de ser recomendável que a comprovação seja feita o quanto antes, a legislação não obriga que o advogado comunique a Justiça primeiro para só depois se beneficiar da licença.

“Por força da lei, a suspensão do processo pela paternidade tem início imediatamente à data do nascimento ou da adoção, ainda que outra seja a data da comprovação nos autos, desde que esta, obviamente, se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de oito dias”, explicou a relatora ao reconhecer a tempestividade do recurso interposto pelo advogado e determinar o retorno dos autos ao TJGO, para que prossiga com o julgamento da apelação.

Como nós já tratamos em sala de aula virtual, a apelação é um recurso que combate sentenças e decisões interlocutórias não agraváveis, cujo prazo de interposição é de quinze dias úteis.

Além disso, é um recurso de fundamentação livre, regra geral, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, do CPC (rol exemplificativo), nas quais a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo.

Ademais, a apelação exige preparo, e sua admissibilidade bem como julgamento de mérito são feitos pelo juízo ad quem (Tribunal), não havendo que se falar em duplo juízo de admissibilidade.

Nas hipóteses de indeferimento da petição inicial (artigos 330 e 331 do CPC), e de julgamento de improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC), admite-se também o efeito regressivo ou juízo de retratação do juízo a quo.

O CPC também traz a possibilidade do efeito desobstrutivo da apelação, ou Teoria da Causa Madura, que permite ao juízo ad quem julgar não somente o mérito recursal, como também o mérito da demanda originária, desde que preenchidos certos requisitos (artigo 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC).

PROFESSORA! AJUDA-ME! NÃO LEMBRO A DIFERENÇA ENTRE JUÍZO A QUO E JUÍZO AD QUEM!

Outro ponto que merece destaque é a TEMPESTIVIDADE do recurso. Trata-se de um requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Assim, o recurso deve ser interposto dentro do prazo, sendo ônus do recorrente provar a existência de feriado local (artigo 1.003, § 6º, do CPC).

Se esta comprovação do feriado local não é feita no momento da interposição do recurso, o STJ considera tal vício insanável (AgInt REsp 1.766.279/CE), caindo por terra o Enunciado 66 da I Jornada de Direito Processual Civil.

Mas, o que ocorre se, durante o prazo de interposição do recurso, o(a) advogado(a) único(a) da causa vem a se tornar pai ou mãe? A resposta está no artigo 313 do CPC, parcialmente reproduzido:

Art. 313. Suspende-se o processo: (…)

IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) (…)

6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Pois bem, o que o STJ fez foi permitir que a comprovação dessa causa suspensiva do prazo seja feita no momento de interposição do recurso, já considerado o prazo de interposição diferenciado em virtude da maternidade ou paternidade.

Isso, caso a maternidade ou paternidade opere-se no período de interposição do recurso, sendo uma decisão elogiável e condizente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Quer saber mais? Vem comigo! (@direitoparadesesperado).

Raquel Bueno

Formada em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes-RJ, Mestranda em Direito na Universidade Católica de Brasília, professora de Direito Civil da graduação da Universidade Católica de Brasília e IESB, da pós graduação em Direito Civil da UniEvangélica de Anápolis-GO e professora de Direito Civil e Processo Civil do Gran Cursos Online. Advogada.

 

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