Jurisprudência comentada: teto remuneratório dos procuradores municipais

Comentários ao RE 663696/MG (info 932)

Caras e caros colegas,

Hoje iremos tecer algumas considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao Recurso Extraordinário 663696/MG, nos termos do voto do Relator, o ministro LUIZ FUX.

Nesse importante julgamento, o STF fixou a tese de que a expressão “Procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas Funções Essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

O artigo 37, XI, da Constituição Federal, dispõe que:

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

O RE em análise foi interposto pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte – APROMBH, que requereu a declaração de que aos Procuradores Municipais seria aplicável o limite remuneratório do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, e não o do Prefeito de Belo Horizonte.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a parte final do dispositivo supracitado (que negritei acima) aplicar-se-ia somente à esfera estadual, o que o fez decidir de maneira favorável ao município de BH, que estabeleceu o subsídio do prefeito como teto para remuneração dos seus procuradores.

O recurso extraordinário foi recebido pelo STF, sendo reconhecida a sua repercussão geral, já que a orientação firmada influenciaria a esfera jurídica de todos os advogados públicos municipais, com consequências na remuneração a ser dispendida pela Administração Pública. Portanto, sob os ângulos econômico e jurídico, a matéria extravasaria os interesses das partes do processo, notadamente pela aptidão para se multiplicar para além do caso concreto. Por isso, a matéria teve a sua repercussão geral reconhecida.

O cerne da controvérsia está no alcance dado à expressão “procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da CF, que, segundo o STF, compreenderia não apenas os membros da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais e Distrital, mas também os Procuradores dos Municípios estariam abrangidos pela referida locução.

Segundo o entendimento firmado, considera-se inconstitucional qualquer interpretação que exclua da categoria “Procuradores” os Procuradores dos Municípios, que também desempenham função essencial à justiça, com atribuições semelhantes aos procuradores em âmbito federal, estadual e distrital.

Sendo assim, não haveria qualquer fundamento jurídico para defender um subteto remuneratório diferente para os procuradores dos municípios, pois, apesar de também realizar a assessoria e consultoria do executivo municipal, as Procuradorias Municipais (por mais que ainda estejam orçamentariamente subordinadas ao executivo) constituem função essencial à justiça.

Em síntese, os procuradores dos municípios não podem ser confundidos com servidores do poder executivo, pois integram a categoria da Advocacia Pública, devendo ter como teto remuneratório os subsídios dos desembargadores dos tribunais de justiça estaduais, em aplicação ao princípio da simetria entre os entes federativos.

Essa decisão, contudo, não obriga os prefeitos a assegurarem ao seu corpo de procuradores um subsídio equivalente ao teto. Nos termos do art. 61, §1º, II, “c” (2), da CF, compete ao chefe do Poder Executivo municipal a iniciativa privativa de lei que discipline o regime de subsídio de seus procuradores. Dessa forma, cabe ao prefeito avaliar politicamente, diante das circunstâncias orçamentárias e da sua política de recursos humanos, definir a remuneração dos procuradores do município.

Ou seja, dizer que o teto da remuneração dos procuradores municipais tem por base o subsídio dos desembargadores do TJ e não o do prefeito não obriga que o município remunere seus procuradores com o valor correspondente ao teto, o que, para alguns municípios, resultaria em imenso desequilíbrio orçamentário.

A decisão, contudo, fortalece a ideia da Advocacia Pública como Advocacia de Estado, essencial à justiça e fundamental à nação. Nessa mesma esteia, outra decisão importante sobre a Advocacia Pública foi tomada pelo STF, mas isso é tema para o nosso próximo artigo.

Até breve,

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 

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