Lei de crimes hediondos: veja a lei atualizada!

Lei de crimes hediondos: veja a lei atualizada!

A lei de crimes hediondos, de número 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem. Isso significa que não há prisão provisória, está vetado o direito a indulto, anistia ou graça, e o condenado cumpre pena integralmente em regime fechado, entre outras restrições.

Se você vai realizar a prova da OAB, vale a pena conhecer alguns dos principais pontos da lei de crimes hediondos e saber o que mudou com a nova atualização. Confira!

O que são crimes hediondos?

Hediondo é o termo utilizado para designar crimes de grande indignação moral, que provocam reação repulsiva da sociedade. Ou seja, a palavra hediondo não se refere a um crime específico, e sim a uma categoria de crimes que são tratados de forma mais severa pela lei. Entre eles estão:

  • Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente qualificado;
  • Homicídio qualificado;
  • Latrocínio;
  • Extorsão qualificada pela morte;
  • Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
  • Estupro e estupro de vulnerável;
  • Epidemia com resultado morte;
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Lei de crimes hediondos atualizada

A lei de crimes hediondos teve sua última atualização feita em 2017, quando foi sancionada a lei 13.497/2017, que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na lista de crimes hediondos. Desse modo, o artigo 1º passou a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei no 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.”

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