Momento Filosofia OAB: o contratualismo de John Locke e o direito à resistência

Caras e caros colegas,

No artigo de hoje, vamos tratar a ideia de resistência de mais um importante filósofo contratualista, John Locke. Nascido na Inglaterra do século XVII, esse filósofo foi um ferrenho opositor do regime absolutista, contrapondo-se à tese do direito natural dos reis.

Tal qual os demais contratualistas, John Locke pressupunha a existência de um estado de natureza anterior à sociedade civil organizada. Mas, diferentemente de Hobbes, defendeu que, no estado de natureza, os homens conviviam em perfeita liberdade e igualdade, vigorando leis naturais, como a de não prejudicar a outrem em suas vidas, saúde, liberdade ou posses.

Para Locke, a liberdade natural do homem consistiria em estar livre de qualquer poder superior na Terra, tendo somente a lei da natureza como regra para ordenar suas ações, sem precisar pedir permissão ou depender da vontade de qualquer outro homem.

Em suas palavras, “a liberdade dos homens sob um governo consiste em viver segundo uma regra permanente, comum a todos nessa sociedade e elaborada pelo poder legislativo nela erigido: liberdade de seguir minha própria vontade em tudo quanto escapa à prescrição da regra e de não estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de outro homem. Assim como a liberdade da natureza consiste em não estar sujeito à restrição alguma senão à lei da natureza” (Dois tratados sobre o governo, p. 403).

Para Locke, no estado de natureza, o homem possuía o poder executivo, o poder da punição, da autotutela. Contudo, a natureza vil, a paixão e a vingança levavam o homem longe demais no exercício da punição. Dito de outra forma, como juiz da própria causa, o homem costumava se exceder.

Por essa razão, surge a necessidade de um arbítrio superior ao dos indivíduos para julgar os conflitos decorrentes da convivência em grupo. Eis a principal razão para que os homens racionais tenham decidido celebrar o contrato social, constituindo a sociedade civil.

Superando o estado de natureza, a sociedade civil organizada surgiu para conservação da propriedade privada, bem como para garantir a estabilidade e a segurança aos homens que a constituíram. Portanto, diferentemente de Rousseau, Locke defendeu o direito natural à propriedade.

Nesse contexto, o Estado surge para garantir os direitos naturais do povo, sobretudo, a propriedade, a liberdade e a igualdade. Nesse sentido, Locke alerta que “o povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga”.

Muitos autores associam tal afirmação de Locke ao conceito de direito de resistência, segundo o qual o povo poderá resistir sempre que os governantes agirem de forma a tentar tirar e destruir sua propriedade ou a deixá-lo miserável e exposto aos seus maus tratos.

Para o filósofo inglês, o povo conserva perpetuamente um poder supremo de salvaguardar-se das tentativas e propósitos de qualquer pessoa, mesmo de seus próprios legisladores, sempre que estes sejam tolos ou perversos o bastante para conceber e levar a cabo planos contrários às liberdades e propriedades dos súditos.

Pois, não tendo homem algum ou sociedade alguma de homens o poder de ceder a própria conservação, ou, consequentemente, os meios para tal, à vontade absoluta e ao domínio arbitrário de outrem, sempre que qualquer um tente conduzi-los a uma tal condição de escravidão, terão sempre o direito de conservar aquilo que não tinham o poder de ceder e de livrar-se daqueles que transgridam essa lei fundamental, sagrada e inalterável da autoconservação, pela qual entraram em sociedade.

Segundo Spitz, a afirmação do direito de resistência em Locke é o resultado de um longo movimento intelectual de secularização, que irá levar a representar o governo e a sociedade política como instrumentos práticos (ou utilitários) que os homens que formam as comunidades civis usam para colocar-se em condição de satisfazer seus desejos, superando a fundamentação teológica do poder e da sociedade.

Bem, por hoje ficamos por aqui.

Até breve,

 

Chiara Ramos

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma – La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da União. É Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. É instrutora da Escola da AGU, desde 2012. Foi professora da Graduação e da Pós-graduação da Faculdade Estácio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos públicos, antes do término da graduação em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Técnica Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região, Técnica Judiciária do Ministério Público de Pernambuco, Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

 

REFERÊNCIAS:

LOCKE, John. Dois Tratados sobre o governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

SPITZ, Jean-Fabien. John Locke et les fondements de la liberté moderne. Paris: Presses Universitaires de France, 2001.

 

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