O foro por prerrogativa de função e sua restrição aos crimes cometidos no exercício do cargo ou mandato e em razão das funções a ele relacionadas

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Em fevereiro de 2017, o ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal 937, por meio da qual um ex-deputado federal, que havia renunciado ao mandato para assumir a prefeitura de um Município do Estado do Rio de Janeiro, responde pela prática do crime de “compra de votos”.

Naquela oportunidade, o ministro pretendia discutir a questão de foro por prerrogativa de função. No respectivo despacho, o relator afirmou que o suposto delito teria sido cometido em 2008, quando o réu disputou a prefeitura. Eleito prefeito, o caso começou a ser julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), onde a denúncia foi recebida em 2013. Com o encerramento do mandato à frente da chefia do Executivo local, o caso foi encaminhado para a primeira instância da Justiça Eleitoral.

Em 2015, como era o primeiro suplente de deputado federal de seu partido, ele passou a exercer o mandato diante do afastamento dos deputados federais eleitos, o que levou à remessa dos autos ao STF.

Em setembro de 2016, o réu foi efetivado em virtude da perda de mandato do titular, mas, após sua eleição novamente para a Prefeitura, também no ano passado, ele renunciou ao mandato de parlamentar (em janeiro de 2017), quando o processo já estava liberado para ser julgado pela Primeira Turma.

Segundo afirmou o relator, à época: “As diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”, salientando que “o sistema é feito para não funcionar” e o caso revelava “a disfuncionalidade prática do regime de foro”, razão pela qual acreditava “ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa”.

Para o ministro Barroso, havia “problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais”.

Ao encaminhar o julgamento do tema para o Plenário, por meio de questão de ordem, o relator sugeriu a análise da possibilidade de conferir interpretação restritiva às normas da Constituição de 1988, que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

No dia 31 de maio, foi iniciado o julgamento. Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à função desempenhada”.

ATENÇÃO! No julgamento da AP 937, julgada em maio de 2018, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de restringir o alcance da prerrogativa de função dos deputados federais e senadores. Assim, a prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, considerando-se como início da data da diplomação. 

Percebe-se, destarte, que tal entendimento alterou radicalmente o entendimento anterior de que, uma vez empossado, ele adquiria a prerrogativa, inclusive para o julgamento de crimes praticados antes da posse. 

A nosso sentir, existe um aspecto positivo do novo entendimento, que é limitar o “efeito gangorra ou elevador”, ou seja, o sobe e desce dos processos conforme o agente é eleito (“sobe”) e depois venha a perder o cargo ou não se reeleja (perdia a prerrogativa e o processo “descia” para a primeira instância).

Todavia, por outro lado, a desvantagem é que um juiz de primeiro grau terá de julgar um senador ou deputado federal em exercício, o que pode criar algum tipo de pressão, constrangimento, favorecimento ou perseguição de ordem política. Enfim, criar embaraços e problemas para a independência e imparcialidade da jurisdição.

Pelo exposto supra, verificou-se que, por maioria, o STF entendeu que é preciso existir uma relação entre o crime e a função exercida e, portanto, ser a conduta criminosa praticada em razão do exercício das funções do parlamentar (propter officium). Para os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, a prerrogativa deveria servir para qualquer crime, e a exigência de uma valoração por parte do julgador acerca de ser ou não o crime cometido em razão das funções abriria imenso espaço impróprio de discricionariedade judicial. Prevaleceu o voto do ministro Barroso no sentido de que somente os atos praticados durante o mandado e relacionados às funções (elemento a ser valorado no caso concreto) sejam julgados no STF. Não havendo ato próprio do ofício, o julgamento será remetido ao primeiro grau.

IMPORTANTE! Ainda ficou decidido que, encerrada a instrução, haverá perpetuatio jurisdictionis. Assim, encerrada a instrução, com a publicação do despacho de intimação para apresentação das alegações finais (artigo 11 da Lei n. 8.038/1990), haverá perpetuação da jurisdição, ou seja, ainda que o parlamentar renuncie, seja cassado ou não se reeleja, o processo continuará no STF. É mais uma tentativa de evitar o sobe e desce de processos.

A decisão do STF atingiu apenas deputados federais e senadores, mas já começa a influenciar o entendimento de outros tribunais, pois o STJ já aplicou o entendimento para governadores de Estado – AÇÃO PENAL N. 866 – DF (2013/0258052-5) – pelo princípio da simetria, que informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil. 

No caso acima, foi a ação penal na qual foi ofertada denúncia em face de um governador do Estado da Paraíba, pela suposta prática de 12 (doze) crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º, inciso XIII, do DL n. 201/1967), decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição de lei, ocorridos entre 01.01.2010 e 01.02.2010, quando o denunciado exercia o cargo de prefeito municipal de João Pessoa/PB, ou seja, delitos que, em tese, não guardavam relação com o exercício, tampouco teriam sido praticados em razão da função pública atualmente exercida pelo denunciado como governador. 

Nessa conformidade, entendeu o STJ pela inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro ao presente caso, por aplicação do princípio da simetria e em consonância com a decisão da Suprema Corte antes referida. Foi determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para distribuição a uma das Varas Criminais da Capital, e posterior prosseguimento da presente ação penal perante o juízo competente. 

 

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José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica. Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


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