Artigos Jurídicos

A decisão de pronúncia e a vedação da sua fundamentação apenas nos elementos informativos do inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.740.921 – GO, em 26 de novembro de 2018, negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros da corte, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o …

Artigos Jurídicos

O princípio da vedação da reformatio in pejus e sua aplicação nas decisões do Tribunal do Júri

Como se sabe, o júri é órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, formado por um juiz presidente (juiz togado) e por 25 cidadãos, que têm competência mínima para julgar os crimes dolosos praticados contra a vida.

Hodiernamente, a Constituição de 1988 reconhece a instituição do Júri e seus princípios em seu art.5º, XXXVIII:  “é …

Artigos Jurídicos

A nova interpretação do STF a respeito da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho

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Primeiramente, não se pode confundir o crime de contrabando com o crime de descaminho. No delito de contrabando ocorre a importação ou exportação de mercadoria proibida.  No crime de descaminho a mercadoria não é proibida, mas há a falta de pagamento dos direitos alfandegários (tributários). Assim, no crime de descaminho, a …

Artigos Jurídicos

Homicídio em Omissão Imprópria

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Visitando a parte geral do Direito Penal, temos que a conduta, como elemento do Fato Típico, deve ser humana, consciente, voluntária e dirigida a uma finalidade, de maneira positiva ou negativa.

A maneira positiva é a modalidade comissiva. Seja por ímpeto, seja de forma premeditada, qualquer pessoa, com idade igual ou superior …

Artigos Jurídicos / Geral

O advogado e o mundo aí fora

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Por: Adriana Almeida de Oliveira

O mundo mudou. A advocacia não, ao menos não substancialmente quando comparada com outras profissões. E nem majoritariamente. Os advogados autônomos, em particular os de fora das grandes capitais, os quais compõe expresso número na advocacia, ficam alheios a algumas importantes inovações e ferramentas …

Artigos Jurídicos / Geral

Robôs virtuais na advocacia

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O presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, teve artigo publicado no jornal Zero Hora desta quinta-feira (12). Na publicação, o dirigente faz uma reflexão sobre a utilização da tecnologia no exercício da advocacia. Leia abaixo:

Robôs virtuais na advocacia – Ricardo Breier – Presidente da OAB-RS

A tecnologia …

Artigos Jurídicos / Geral

Os perigos do uso da inteligência artificial na advocacia

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Por Dierle Nunes, Paula Caetano Rubinger e Ana Luiza Marques

Notícia publicada recentemente informa que a OAB iniciará um trabalho de preparação da autorregulamentação do uso de inteligência artificial (IA), incluindo ferramentas de bots (robôs virtuais) no exercício do Direito[1], em face do uso cada vez mais recorrente da tecnologia na advocacia e dos impactos ainda não devidamente …