Artigos Jurídicos

Alterações nos valores das modalidades licitatórias da Lei 8.666/93

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Foi publicado, dia 19/06/2018, o Decreto n. 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades licitatórias previstas na Lei n. 8.666/1993

É certo que os valores das modalidades estavam defasados, pois não eram atualizados há 20 anos. Nesse período, houve inflação e a desvalorização da nossa moeda, levando a ficar impraticável os limites …

Artigos Jurídicos / Geral

Lei 13.670/18 e as relevantes alterações na tributação previdenciária

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Por: Alessandro Mendes Cardoso e Tathiana de Souza Pedrosa Duarte

Em 30/05/18, foi publicada a lei 13.670/18, que entre outras disposições, introduziu relevantes alterações na legislação de custeio previdenciário.

A norma traz a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, com a exclusão do recolhimento da tributação substitutiva da Contribuição Previdenciária incidente …

Artigos Jurídicos / Geral

Dispensa de licitação para contratar banca deve respeitar impessoalidade

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A contratação direta de escritórios de advocacia pela administração pública, notadamente por prefeituras, através da utilização do procedimento de inexigibilidade de licitação, é tema que tem suscitado profunda controvérsia, iniciada nas instâncias ordinárias com o ajuizamento de ações pelo Ministério Público e ultimada nos tribunais superiores, constantemente chamados ao enfrentamento da …

Artigos Jurídicos / Geral

Eu não nasci para falar em público

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Por: Luiz Flávio Borges D´Urso

O poder da comunicação é incontestável, pois por ele, pessoas comuns se projetaram, encantaram multidões e entraram para a história. Ninguém fica imune a um bom orador, que além de atrair a atenção, por vezes seduz e convence.

Desde muito jovem ficava fascinado pelos grandes …

Artigos Jurídicos / Geral

Teoria constitucional do “distinguishing”: uma “nova” perspectiva à tradição jurisprudencial brasileira – prática forense

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Por Marco Antonio Valencio Torrano

Acredito que muitos estejam curiosos para saber que teoria é essa e qual a sua finalidade de existência no meio jurídico, eis que, muito embora comporte um nome diferente e de origem terminológica norte-americana, carrega consigo forte carga teórica e de alto nível de discussão no …

Artigos Jurídicos / Geral

A criminalização do carimbo em papel-moeda e o debate Hungria-Noronha

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Por João Paulo Rodrigues de Castro

Um vídeo divulgado na internet de manifestantes carimbando cédulas com a imagem do ex-presidente Lula reacendeu a polêmica sobre o caráter criminoso da conduta de inutilizar papel-moeda. Embora a discussão tenha se limitado ao enquadramento no crime de dano, é controversa a tipificação pelo artigo 346 do …

Artigos Jurídicos / Geral

Tributação da “renda ilíquida” não observa pressupostos da neutralidade fiscal

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Por: André Gomes

As novas práticas contábeis introduzidas com a Lei 11.638/2007 (regras de convergência ao padrão IFRS) vêm oportunizando ao Fisco tributar o que comumente se denomina de renda ilíquida ou indisponível, ao arrepio do Código Tributário Nacional.

O conceito de tributação de “renda ilíquida” adotado pelo Fisco e defendido pela …

Artigos Jurídicos / Geral

O limite da insignificância nos crimes tributários

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Por Napoleão Lopes Junior

A partir da análise de um caso concreto, pretende-se tratar do valor limite para aplicação do princípio da insignificância para os crimes tributários.

O acusado foi denunciado, enquanto administrador da empresa, por ter deixado de recolher, por 12 vezes, parte do montante de Imposto de Renda Retido na …