Artigos Jurídicos

Decisão do Carf sobre tributação de planos de saúde gera insegurança

Por Halley Henares Neto e Dirceu José Vieira Chrysostomo

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas a seus funcionários e executivos a título de assistência médica ou seguro saúde. A abrupta mudança da jurisprudência administrativa gera insegurança jurídica ao estabelecer nova orientação …

Artigos Jurídicos

Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais

A Primeira Seção do STJ se prepara para, em breve, encerrar o julgamento de uma ação (REsp 1.340.553/RS), que impactará, segundo levantamento do CNJ, em cerca de 27 milhões de execuções fiscais, que se encontram suspensas.

Afeto à relatoria do ministro Mauro Campbell, que proferiu voto negando provimento ao recurso, atualmente aguarda-se voto-vista do …

Artigos Jurídicos / Dicas

Técnicas de estudo: o uso de mapas mentais na aprendizagem

Olá pessoal. Muito bom estar aqui novamente com vocês. A semana que passou foi muito especial. Recebi inúmeras mensagens de pessoas que se identificaram com o texto que escrevi sobre o cansaço físico e mental. Obrigado de coração pelas gentis considerações e pelas palavras de incentivo. Bem. Foi justamente por causa dessas mensagens que resolvi …

Artigos Jurídicos

Tráfico privilegiado não tem natureza hedionda, decide STF

Por Anderson Costa

Decisão vale para acusados com bons antecedentes e que não integrem organização criminosa e nem se dediquem a atividades criminosas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22/06), por 8X3, no julgamento do HC 118.533, afastar o caráter hediondo da condenação de dois homens condenados por tráfico de drogas que eram réus primários, …

Artigos Jurídicos / Geral

O arquivamento implícito do inquérito policial e sua (in)admissibilidade no ordenamento jurídico pátrio

Primeiramente, cumpre esclarecer que a tese de arquivamento implícito de inquérito policial foi introduzida no processo penal brasileiro pelo mestre Hélio Tornaghi, em sua célebre “Instituições de processo Penal”, e fora reproduzida com a peculiar maestria pelo prof. Afrânio Silva Jardim.

Explica Duclerc[1] que, como a ação penal pública é obrigatória, e o arquivamento existe exatamente …

Artigos Jurídicos

Ética profissional para o advogado de família

Por Fernando Malheiros Filho

Sumário: 1. Breves noções introdutórias ao exame da questão; 2. Cânon primeiro: deve o advogado de família conhecer profundamente a natureza humana; 3. Cânon segundo: o advogado de família não pode deixar se envolver pela passionalidade comum ao ser humano que o contrata; 4. Cânon terceiro: o advogado de família deve sempre duvidar previamente de suas …

Artigos Jurídicos

A advocacia como atividade e o papel do advogado como negociador

Por Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão

Resumo: A advocacia é considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele e também de prestar assessoria e consultoria. Surge nesse meio o papel …

Artigos Jurídicos

A prescrição no processo administrativo da OAB

Por Flávio Pansieri

A prescrição é uma forma de conter lapsos intermináveis para o cumprimento de determinados atos, bem como de se oferecer solução à possibilidade de litígios eternos.

Sumário

1. A regra geral da prescrição no Código Civil

1.1. Prescrição intercorrente

1.2. Decadência, perempção e preclusão

2. Prescrição no Direito Administrativo

3. Prescrição e processo disciplinar …

Artigos Jurídicos

Júri não pode absolver porque quer ou porque sim. Nem condenar

Por André Karam Trindade e Lenio Luiz Streck

Há um caso interessante para ser decidido pelo STJ e formar jurisprudência. Para o TJ-RJ (ver aquia notícia), apesar de o júri não precisar mostrar razões do seu convencimento, isso não o isenta de decidir sobre o caso de maneira coerente. “Ao verificar a contradição nas respostas, deve o juiz presidente aplicar …