Artigos Jurídicos / Direito Ambiental

Novo Código Florestal garante desenvolvimento sustentável

Por Rafael Matthes

O Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para ouvir a sociedade civil sobre o novo Código Florestal, antes de decidir sobre sua constitucionalidade. Há, desde 2013, naquele tribunal, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade da Lei Federal 12.651/12 (Novo Código Florestal). Os autores das ações argumentam que a nova lei …

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Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente

Por José Mauricio Conti

Os 55 Senadores que hoje votaram pelo recebimento da denúncia e afastaram do cargo a presidente Dilma Roussef no processo de impeachment escreveram uma página na história em que o Direito Financeiro ocupou papel de destaque, fato que não pode deixar de ser registrado.

Acusada de dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao …

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Seria o fim dos embargos infringentes um avanço ou um retrocesso para a celeridade processual?

Por Carolina Petrarca, Gabriela Rollemberg e Rafael Lobato

Como muito já se noticiou no meio jurídico, o Novo CPC extinguiu a figura dos embargos infringentes, que era o recurso cabível em face do acórdão não unânime que, julgando a apelação, reformava a sentença de mérito ou que julgava procedente a ação rescisória.

A questão que hoje se coloca …

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Legítima defesa de terceiro e consentimento do ofendido

Ao estender a legítima defesa a terceiro, ou seja, o exercício da defesa por quem não seja titular do direito nem seu representante legal, a lei transforma o cidadão em defensor do direito em relação àquele que se encontra momentaneamente fora da proteção da autoridade (do Estado).[i]

Os pressupostos para a defesa de terceiro são os …

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Participação da Defensoria na fase inquisitorial é obrigatória?

Por Franklyn Roger Alves Silva

No início deste ano, a classe da advocacia foi presenteada com a Lei 13.245, de 12 de janeiro de 2016, que altera o seu estatuto (Lei 8.906/94) e introduz novas prerrogativas aos advogados, mediante alteração de alguns incisos e parágrafos do artigo 7º.

Dentro da estrutura orgânico-normativa da Defensoria Pública, houve interessante discussão a respeito …

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Formas de perguntar dão o tom da estratégia em audiência criminal

Por Alexandre Morais da Rosa

O grande embate no Processo Penal é, ainda, o da prova testemunhal. A audiência de instrução e julgamento é o grande palco onde os depoimentos podem acontecer. A credibilidade ou não da testemunha/informante será testada. E a preparação será fundamental, assim como a atenção do julgador. Conforme tenho defendido nos livros A …

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O que é um mandado de segurança? Entenda este instrumento jurídico

Mandado de segurança é a ação impugnativa autônoma que se presta, por força constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, …

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Violência doméstica: entendendo os porquês e quebrando o silêncio

Por Roberta Lídice e Plínio Antônio Britto Gentil

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes, que durante seis anos foi vítima de agressões por parte seu marido, também professor universitário, o qual tentou matá-la duas vezes.

Na …