Artigos Jurídicos

O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

No Brasil, ao que tudo indica, a delação premiada foi instituída com fulcro nas Ordenações Filipinas, tanto em Portugal, bem como em suas colônias, neste sentido fundamenta Damásio Evangelista de Jesus, vejamos:

No Brasil, a delação premiada teve sua origem nas Ordenações Filipinas, que esteve em vigência de 1603 até a entrada em vigor …

Artigos Jurídicos

O princípio da insignificância delito de descaminho

 Por Luís Fernando Lopes de Oliveira

INTRODUÇÃO

Tem o presente ensaio objetivo de apresentar à discussão a aplicabilidade do princípio da insignificância penal no delito de descaminho.

O tema demonstra relevo face ao crescente debate acerca dos delitos que tutelam os bens jurídicos supraindividuais, em especial os de natureza econômica e tributária.

Para isso se apresenta …

Artigos Jurídicos

O Tribunal do Júri e seus princípios informadores à luz da Constituição Federal de 1988

José Carlos Macedo de Pinto Ferreira Júnior[1]

RESUMO

O presente artigo tem por escopo demonstrar a importância do Tribunal do Júri na Constituição Federal de 1988. O foco principal deste trabalho é propiciar o conhecimento da instituição do Júri e seus princípios que constituem clausulas pétreas na carta política de 1988.

Palavras-chave: ordenamento brasileiro – Constituição – Júri …

Artigos Jurídicos

O crime de lesão corporal

O crime de lesão corporal é classificado como um delito material, o qual exige a produção de um resultado naturalístico para que ocorra sua consumação. Portanto, é perfeitamente admissível conatus (tentativa), inclusive para as modalidades grave e “gravíssima”.

Sendo assim, caso o agente agindo com animus laedendi (vontade de lesionar) jogue ácido no rosto da vítima …

Artigos Jurídicos

Habeas Corpus – Previsão constitucional e interpretação jurisprudencial

O habeas corpus, popularmente conhecido pela sua abreviação, HC, é remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Encontra sua fundamentação constitucional no art. 5º da Carta Magna:

(…) LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer …

Artigos Jurídicos

Conhece como deve ser a Estrutura Redacional do Texto Jurídico (Peça)?

A constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, pois se considera que a estrutura redacional de um texto exige do profissional do Direito uma competência lingüística mais aperfeiçoada. Ora, o texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos …

Artigos Jurídicos

Repercussão Geral retoma seu curso com o novo Código de Processo Civil

O instituto da repercussão geral, introduzido em nosso sistema pela Reforma do Judiciário, consiste em requisito especial para a admissão do Recurso Extraordinário: “o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela …

Artigos Jurídicos

A audiência de custódia no Processo Penal brasileiro

Por José Carlos P. Ferreira Jr

Um dos temas mais interessantes e hodiernos do Processo Penal, que poderá ser objeto das próximas avaliações da OAB/FGV é a chamada audiência de custódia.

Em que consiste a referida audiência?

Trata-se do direito do indivíduo preso, autuado em flagrante delito, de ser conduzido, sem demora, à presença de uma autoridade judiciária …

Artigos Jurídicos

Ordem cronológica prevista no novo CPC causa preocupação

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compartilho uma preocupação que encontra raízes na prática judiciária: a questão da ordem cronológica cuja rigidez já se procurou edulcorar com um remendo legislativo precoce.

spiritus rectus da norma seria, como apregoado, o de afastar qualquer possibilidade de que amizades espúrias pudessem influenciar na ordem de …