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A empresa Vale e sua responsabilização pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho – MG: amparo normativo e consequências

Não obstante exista um entendimento doutrinário de que a pessoa jurídica não possa cometer crimes (esta seria desprovida de consciência e vontade), é predominante, principalmente, na jurisprudência pátria, que a pessoa jurídica pode ser autora de delitos contra o meio ambiente e sofrer as devidas penas tipificadas na Lei Ambiental.

Hodiernamente, nas empresas desrespeitadoras de normas …

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Acumulação de cargos

Fique atento sobre a nova posição do STF acerca da acumulação de cargos públicos e da carga horária semanal.

Art. 37. […]

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº …

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Prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar.

Decorre de expressa determinação legal (art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990) que o cômputo da prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar não se inicia na data do cometimento do fato supostamente irregular, mas sim na data em que a infração se torna conhecida pela autoridade competente:

Art. 142.

Artigos / Artigos Jurídicos

Análise da recente alteração na contagem dos prazos do Juizado Especial

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Com o advento da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018, os prazos previstos no juizado especial passam a ser contados em dias úteis.

Tal regra já está prevista Código de Processo Civil de 2015, conforme estabelece o artigo 219 do referido diploma.

Com a mudança ocorrida na Lei nº 9. 099 …

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Novas Disciplinas no Exame de Ordem?

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O Conselho Nacional de Educação, por meio do DOU de 26/10/18, publicou as novas diretrizes dos cursos de Direito para implantação em 2019 em diante.

Há muito tempo, ouve-se dizer que novas disciplinas entrariam no Exame de Ordem. A apreensão de todos quanto a isso tomou conta de professores e alunos.

E por …

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Ouse ser vulnerável!

Você se torna mais vulnerável justamente quando todos falam da sua grandiosidade.” – Walt Disney

Todos nós temos nossas fraquezas. Pena que a vergonha nos faça ter tanto receio de revelá-las, que preferimos nos esconder total ou parcialmente dentro de uma falsa capa de perfeição. A seguir, direi algo que poderá parecer um tanto contraintuitivo diante …

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Direito das Famílias: proteção dos filhos!

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Lei 13715/18 | Lei n. 13.715
24 de setembro de 2018.

“Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre …

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Carlos Elias: conexão entre as instância penal, administrativa, civil e de improbidade: prescrição e efeito vinculante

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CONEXÕES ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA, CIVIL E DE IMPROBIDADE: PRESCRIÇÃO E EFEITO VINCULANTE

Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Resumo

O estudo aborda duas exceções ao princípio da independência das instâncias: o impedimento da prescrição da ação ex delicto e o efeito vinculante da sentença penal sobre as demais instâncias. …