Artigos Jurídicos / Direito Penal / Geral

Qual o futuro da execução antecipada?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A possibilidade de prisão logo após condenação em 2ª instância ganhou repercussão geral no fim de 2016 após dois históricos julgamentos (HC 126.292 e ADCs 43 e 44). Apesar do status, o ano de 2017 foi permeado de discussões entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, que …

Artigos / Direito Penal

Doutrina OAB: Existe recurso de ofício no Processo Penal?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Como se sabe, recurso é um ato processual decorrente da manifestação de vontade da parte que almeja ver reformada ou anulada a decisão judicial.

O art. 574 do CPP dispõe que “os recursos serão voluntários”. Assim, não existe a obrigatoriedade de recorrer. Trata-se do princípio da voluntariedade dos recursos.

O …

2ª fase / Direito Penal / XXIII Exame de Ordem

Comentários sobre a prova de Direito Penal – 2ª fase do XXIII Exame de Ordem

Atenção examinandos e examinandas que participaram da 2ª fase do XXIII Exame de Ordem!

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) acaba de divulgar o padrão de respostas preliminar da prova prático-profissional aplicada neste domingo, 17 de setembro.Clique aqui para acessar.

O prazo para recursos contra o padrão de respostas preliminares terá início às 12h do dia 11 de outubro …

2ª fase / Direito Penal / XXII Exame de Ordem

Comentários sobre a prova de Direito Penal – 2ª fase do XXII Exame de Ordem

Direito Penal

GABARITO

Por Bruno de Mello

Questão 1.

A) A interceptação telefônica seria válida apenas para o crime de tráfico e não para o chamado tráfico privilegiado, com espeque no art. 2o, Inciso III,  da Lei 9296/96, o qual não permite interceptação telefônica para qualquer infração penal com pena máxima de Detenção.

B) a conduta perpetrada por Cássio melhor …

Artigos Jurídicos / Direito Penal / Disciplinas

Houve crime na decisão tomada pela Mesa Diretora do Senado ao não cumprir o afastamento do Senador Renan Calheiros da presidência?

Sim, a Mesa Diretora do Senado cometeu o crime de prevaricação tipificado no artigo 319 do Código Penal. Não há que se falar no crime de desobediência do artigo 303 do CP, pois este é um crime cometido por particular contra a Administração Pública. Lembre-se que neste delito o sujeito ativo é qualquer pessoa (crime …