Doutrina OAB

Doutrina OAB: prorrogação de prazo e relicitação em contratos em concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais

Gran OAB | Cursos Online

1. Introdução

A Lei n. 13.448/2017 trata sobre a possibilidade de prorrogação ou de relicitação dos contratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais que tenham sido definidos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei n. 13.334/2016)[1].

Em observância ao princípio da legalidade, prevendo a lei os institutos da …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: O que é denúncia alternativa? Poderá ser admitida no nosso ordenamento jurídico?

Gran OAB | Cursos Online

A denúncia alternativa ocorre quando o Ministério Público atribui ao agente mais de uma conduta penalmente relevante de forma alternada, de modo que, se uma delas não for acolhida, o réu poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela outra.

Assim, nessa modalidade de denúncia, o titular da ação penal atribui, em face da dúvida …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Concepções clássicas do termo Constituição: sociológica, política e jurídica

Gran OAB | Cursos Online

O termo Constituição é multívoco, plurívoco ou polissêmico, o que significa que admite diversos significados. Em linguagem simples, o sentido da palavra constituição vai depender do ponto de vista a partir do qual se observa esse tão complexo objeto.

Assim, em sentido amplo, o termo constituição se refere à própria organização da …

Doutrina OAB

Doutrina OAB – O instituto da lesão nos contratos empresariais: Aspectos gerais dos institutos

Gran OAB | Cursos Online

Lesão

Conceito: é vício do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de um lucro exagerado por se valer uma das partes da inexperiência ou necessidade econômica da outra.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob preeminente necessidade, ou inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sendo a …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Inquérito Policial (conceito e atributos)

Gran OAB | Cursos Online

INQUÉRITO POLICIAL

1.1 CONCEITO

                         O Inquérito Policial se justifica na possibilidade de conhecer da formação do conjunto probatório preliminar que dará início à persecução penal, apresentando-se, para tanto, as exigências mínimas, em conformidade com os mandamentos normativos. Para isto, deve-se respeitar a intimidade do indivíduo, ofertando indícios que sejam suficientes para …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Direito Penal do Autor e a Teoria Lombrosiana

Gran OAB | Cursos Online

O direito penal do autor configura-se quando a reprovabilidade social bem como a aplicação das sanções penais são baseadas não na ocorrência de um fato ilícito, mas no modo de ser do agente.

Na atualidade, doutrinadores insistem em impulsionar a única presença de um direito penal do fato, no qual a pessoa …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Concurso de pessoas – modalidades

Gran OAB | Cursos Online

CONCURSO DE PESSOAS – MODALIDADES

1.1 COAUTORIA 

A coautoria ocorrerá no instante em que duas ou mais pessoas realizarem uma conduta que se encontra determinada no núcleo do tipo penal, ou seja, quando dois ou mais indivíduos conjuntamente praticam uma conduta que configura o crime mediante uma ligação subjetiva. Rogério Sanches[1] …