Geral

Temer envia ao Congresso projeto de nova Lei de Falências e Recuperação

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O presidente Michel Temer enviou ao Congresso projeto que trata da nova lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial. O projeto altera a lei 11.101/05 e a lei 10.522/02.

Em mensagem publicada no Twitter, o presidente afirma que “a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira”. O presidente afirmou …

Geral / Notícias Jurídicas

Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ

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Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros.

Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal …

Geral

Projeto que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial

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A criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu luz verde da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 9766/18 foi votado na manhã desta quarta-feira (9) e como sua aprovação, por unanimidade, foi em caráter conclusivo, vai …

Geral / Notícias Jurídicas

Projeto de lei prevê endurecer penas e condições de prisão por crime grave

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre se Moraes entregou, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma proposta de projeto de lei para a área da segurança pública.

O ministro presidiu uma comissão de juristas, instalada pela Câmara para tratar do tema.

Os principais objetivos são endurecer penas e condições de encarceramento por …

Geral

Mulher pode tirar sobrenome do marido de registro mesmo permanecendo casada

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Por Kalleo Coura

Uma economista, moradora do bairro nobre de Higienópolis, em São Paulo, obteve na Justiça o direito de retirar o sobrenome do marido dos registros civis mesmo estando na constância do casamento. A  4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a …

Geral

Decreto reestrutura Ministério da Justiça, da Segurança Pública e Secretaria Nacional do Consumidor

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Nesta semana foi publicado no DOU, o decreto 9.360, assinado pelo presidente Michel Temer, que reestrutura o Ministério da Justiça e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, aprovando novas estruturas regimentais e quadros demonstrativos dos cargos em comissão e das funções de confiança.

Ainda respondendo ao Ministério da …