Geral / Notícias Jurídicas

STJ aprova súmula sobre ocupação indevida de bem público

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A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O enunciado acima foi aprovado pela Corte Especial do STJ na sessão desta quarta-feira, 24. O relator foi o ministro Felix Fischer. A aprovação foi por unanimidade e a súmula será …

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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

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Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor …

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“Nenhuma matéria tem maior importância do que a proteção ao meio ambiente”, diz presidente do STJ

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“Nenhuma matéria tem maior importância para o Brasil e para seus juízes do que a proteção ao meio ambiente. Não podemos deixar que o direito ao meio ambiente seja apenas uma promessa do legislador constituinte, mas devemos trabalhar para que ele seja assegurado para as futuras gerações”, afirmou o presidente do …

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Rediscussão de fatos e provas: como elaborar REsp ou RE sem incorrer nessa falha

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Os advogados bem sabem o quanto é uma missão inglória a interposição de Recursos Extraordinários (em sentido amplo). A grande dificuldade em recorrer aos Tribunais Superiores é fazer com que os recursos sejam conhecidos, seja pela presidência do Tribunal recorrido, seja pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. O …

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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

O Tribunal de Justiça de …

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Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.

Para o colegiado, …

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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial, decide 3ª Turma do STJ

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É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia entendido que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral final.

A sentença arbitral parcial questionada determinou …

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Constituição 30 anos: Presidente do STF à época da promulgação, ministro Rafael Mayer dizia que a Carta foi “grande avanço”

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“Eu jurei fidelidade à Constituição em nome do Poder Judiciário e me emociono em me lembrar daquele momento. Marcou muito”. A frase expressou o sentimento do ministro Luiz Rafael Mayer, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao lado dos chefes dos outros dois Poderes …