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1. Como pedir revisão da pensão alimentícia?
Os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na situação de quem recebe os alimentos ou na de quem os paga. Para tanto, é essencial a propositura de uma ação judicial (Ação Revisional de Alimentos), para …
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Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicada pela 8ª Turma do TST ao determinar que uma gestora seja ouvida como preposta de um microempresa, mesmo sem ser empregada.
Em uma ação …
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A partir desta quinta-feira (1º/11), os prazos nos juizados especiais serão contados em dias úteis. A novidade está na Lei 13.728/18, publicada no Diário Oficial da União.
A norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais. De acordo com a nova lei, a contagem em dias úteis …
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O mercado de trabalho é repleto de desafios. Mais ainda para pessoas com deficiência. Os percalços começam já na seleção de vagas ofertadas, que são poucas, e continuam no dia a dia do trabalho. Pelo menos, na hora de se aposentar, esses profissionais encontram regras mais flexíveis. Desde 2013, o INSS …
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Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em …
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“O direito fraterno, conquanto já aplicado pelo Judiciário, como se vê das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no seu estado atual, não pode ser visto como um mero ponto de vista, nem mesmo como um parâmetro de abordagem de determinados temas especiais ou mesmo como uma metateoria. É prudente que …
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No último artigo, escrevi sobre a preparação para ser Advogado Criminalista. Agora, pretendo apresentar algumas orientações práticas para quem deseja atuar na Advocacia Criminal. Eis as orientações:
1. De início, leia o máximo possível de manuais, cursos e tratados de Direito Penal e Processual Penal. Estude para ter uma visão geral de todos …
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A 3ª turma STJ, por unanimidade, reconheceu o cabimento de ação anulatória de sentença parcial arbitral que havia determinado a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante um centro de mediação e arbitragem.
A empresa de comunicação recorreu ao STJ após decisão do TJ/SP que entendeu que …
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A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de herdeiros e considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho.
No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a …
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Na sessão desta quinta-feira (25), por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema …
