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“A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”
O enunciado acima foi aprovado pela Corte Especial do STJ na sessão desta quarta-feira, 24. O relator foi o ministro Felix Fischer. A aprovação foi por unanimidade e a súmula será …
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Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Isso porque os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal …
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Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor …
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“Nenhuma matéria tem maior importância para o Brasil e para seus juízes do que a proteção ao meio ambiente. Não podemos deixar que o direito ao meio ambiente seja apenas uma promessa do legislador constituinte, mas devemos trabalhar para que ele seja assegurado para as futuras gerações”, afirmou o presidente do …
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Os advogados bem sabem o quanto é uma missão inglória a interposição de Recursos Extraordinários (em sentido amplo). A grande dificuldade em recorrer aos Tribunais Superiores é fazer com que os recursos sejam conhecidos, seja pela presidência do Tribunal recorrido, seja pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. O …
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.
O Tribunal de Justiça de …
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador.
Para o colegiado, …
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É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia entendido que só seria cabível a ação anulatória quando fosse prolatada a sentença arbitral final.
A sentença arbitral parcial questionada determinou …
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No caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da dívida.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que mandou bloquear a conta bancária …
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“Eu jurei fidelidade à Constituição em nome do Poder Judiciário e me emociono em me lembrar daquele momento. Marcou muito”. A frase expressou o sentimento do ministro Luiz Rafael Mayer, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ao lado dos chefes dos outros dois Poderes …
