STJ: Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial
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A 3ª turma STJ, por unanimidade, reconheceu o cabimento de ação anulatória de sentença parcial arbitral que havia determinado a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante um centro de mediação e arbitragem.
A empresa de comunicação recorreu ao STJ após decisão do TJ/SP que entendeu que …