Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Os requisitos, a ofensividade da conduta e as espécies de falsidade nos crimes contra a Fé Pública

Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.

Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.

Os crimes contra a Fé Pública, previstos …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O crime de tráfico de influência e suas implicações no Direito Penal brasileiro

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O nomen iuris “tráfico de influência” surgiu com a atual redação do art. 332 do Código Penal, criado pela Lei n. 9.127/1995. Antes da sua edição, o delito em apreço era denominado de “exploração de prestígio”.

O tráfico de influência é um dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral. …

Jurisprudência Comentada

As penas restritivas de direitos devem aguardar o trânsito em julgado para serem executadas: a incoerência com a execução provisória das penas privativas de liberdade

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Segundo o STJ, no julgamento do Habeas Corpus n. 458.501/SC 2018/0169395-5, as penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, conforme decisão da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

A ministra usou tal entendimento a fim de conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Visão do STJ: A desnecessidade de mandado de busca para ingresso em domicílio no âmbito das condutas permanentes no crime de tráfico de drogas

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Como se sabe, o crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343, de 2006. O tipo penal estabelece:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A não aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 ao crime de descaminho

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O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da decisão final na esfera administrativa para a instauração de processo criminal que envolva os delitos contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137, de 1990.

Sobre o tema, a Súmula Vinculante 24 dispõe …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do STF

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A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do Supremo Tribunal Federal – Comentários sobre a recente decisão da corte

A condução coercitiva diz respeito a uma perda momentânea da liberdade, com o espeque de produção de provas sobre o fato investigado, em que a parte conduzida irá prestar …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Improbidade administrativa: foro competente e agentes sujeitos à incidência da Lei nº 8.429/92

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Não tenho dúvidas em afirmar que este artigo entra em um terreno pantanoso…

Está no § 4º do artigo 37 da Constituição a previsão segundo a qual o agente que praticar atos de improbidade administrativa sofrerá a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e a …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A colheita compulsória de material genético dos acusados versus o princípio do nemo tenetur se detegere

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A recente decisão do TRF da 1ª Região: a colheita compulsória de material genético dos acusados versus o princípio do nemo tenetur se detegere

Como se sabe, a identificação criminal em solo pátrio encontra respaldo constitucional, sendo disciplinada no art. 5º, LVIII, que prescreve: “o civilmente identificado não será submetido à identificação …

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Jurisprudência Comentada: A nova súmula 607 do STJ e a majorante do art. 40, I, da lei nº 11.343/2006

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Juntamente com três outras súmulas, veio o novo entendimento esposado no enunciado da Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça:

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de …