Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Acúmulo de cargos públicos e a jurisprudência do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Existia grande celeuma acerca da limitação de carga horária nas hipóteses de acúmulo de cargos públicos constitucionalmente previstas, antes do acórdão prolatado pela 1ª Seção do STJ, no MS 19.336/2014. Vamos entender um pouco mais sobre essa temática e qual foi o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9.009/95 nos casos de violência doméstica

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9.009/95 nos casos de violência doméstica

 

Olá, pessoal! Vejamos hoje a Súmula 536, nos seguintes termos:

“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A evolução da aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho no âmbito do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ao Direito Penal hão de ser legado para pálio os bens jurídicos mais caros ao convívio social. A força da sanção penal que é hábil a avançar sobre a liberdade ambulatória dos indivíduos deve ser direcionada às condutas mais relevantes e sempre que outros ramos do Direito forem …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Lei de cotas para negros e pardos em concursos públicos e decisão do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O STF entendeu pela constitucionalidade das disposições da Lei n. 12.990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos.

O julgamento foi proferido por meio da ADC n. 41, que resultou na seguinte ementa:

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O contrato de factoring

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Banco Central, em 22 de fevereiro de 1995, editou a Resolução n. 2.144, conceituando este contrato como: “a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentário à súmula 519/STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Olá, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caberá na sua vida e na sua preparação.

Você deve manter a regra que preconiza que muito esforço leva a uma grande recompensa. Quem determina o esforço e a recompensa é você, por isso muito cuidado para não se sabotar. Também …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de contrabando de gasolina

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Primeiramente, não se pode confundir o crime de contrabando com o crime de descaminho. No delito de contrabando, ocorre a importação ou exportação de mercadoria proibida. No crime de descaminho, a mercadoria não é proibida, mas há a falta de pagamento dos direitos alfandegários (tributários).

Ainda, no crime de …