Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do STF

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A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do Supremo Tribunal Federal – Comentários sobre a recente decisão da corte

A condução coercitiva diz respeito a uma perda momentânea da liberdade, com o espeque de produção de provas sobre o fato investigado, em que a parte conduzida irá prestar …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Improbidade administrativa: foro competente e agentes sujeitos à incidência da Lei nº 8.429/92

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Não tenho dúvidas em afirmar que este artigo entra em um terreno pantanoso…

Está no § 4º do artigo 37 da Constituição a previsão segundo a qual o agente que praticar atos de improbidade administrativa sofrerá a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e a …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A colheita compulsória de material genético dos acusados versus o princípio do nemo tenetur se detegere

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A recente decisão do TRF da 1ª Região: a colheita compulsória de material genético dos acusados versus o princípio do nemo tenetur se detegere

Como se sabe, a identificação criminal em solo pátrio encontra respaldo constitucional, sendo disciplinada no art. 5º, LVIII, que prescreve: “o civilmente identificado não será submetido à identificação …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A nova súmula 607 do STJ e a majorante do art. 40, I, da lei nº 11.343/2006

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Juntamente com três outras súmulas, veio o novo entendimento esposado no enunciado da Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça:

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A nova Súmula 606 do STJ

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Foi editada nova Súmula, neste mês de abril, pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Pois bem, o novo …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Lei n. 13.654/2018

Por: Gran OAB | Cursos Online

Os inúmeros fatos, reiteradamente noticiados pela mídia, nos quais criminosos se utilizam de explosivos para detonar caixas eletrônicos fizeram com que o legislador, no último dia 23, editasse a Lei n. 13.654, a qual resultou por alterar os crimes de furto e roubo em nosso ordenamento jurídico-penal.

A referida legis acrescentou …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Edital já publicado e alteração legislativa posterior

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A análise de questões de prova em concursos públicos pelo Poder Judiciário é tema delicado. O Poder Judiciário é muito reticente em determinar a anulação de questões realizadas, pois entende que estaria penetrando no campo da discricionariedade do administrador. Somente diante de flagrante ilegalidade tem ocorrido a anulação de questões por …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Acúmulo de cargos públicos e a jurisprudência do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Existia grande celeuma acerca da limitação de carga horária nas hipóteses de acúmulo de cargos públicos constitucionalmente previstas, antes do acórdão prolatado pela 1ª Seção do STJ, no MS 19.336/2014. Vamos entender um pouco mais sobre essa temática e qual foi o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal …