Jurisprudência Comentada

Pet 3240 AgR/DF – Duplo regime sancionatório e foro privilegiado dos agentes políticos nos casos de improbidade administrativa

Caras e caros colegas,

Hoje comentaremos uma decisão importantíssima do Supremo Tribunal Federal, na qual o Pleno da Corte finalmente se posicionou sobre o duplo regime sancionatório a que se submetem os agentes políticos, bem como sobre o foro privilegiado destes nas ações de improbidade.

Muito se debate sobre a natureza da responsabilidade por improbidade administrativa, questionando …

Jurisprudência Comentada

ADI 5961/PR declara constitucional a proibição do corte do fornecimento de água e luz em determinados dias da semana

Queridas e queridos que acompanham o blog do Gran Cursos, vamos falar um pouco sobre jurisprudência? Sabemos sobre a importância dos julgados no contexto jurídico atual, sobretudo no que se refere à atuação do Poder Judiciário no controle de Constitucionalidade, destacada a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações que questionam a constitucionalidade da lei …

Jurisprudência Comentada

Nepotismo e cargos políticos

Minhas queridas e meus queridos, hoje vamos tratar das polêmicas decisões do STF, que excepcionam a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 aos cargos de natureza política, admitindo como constitucionalmente válida a nomeação de cônjuge de agente político para cargo em comissão.

A mencionada súmula consolida o seguinte entendimento jurisprudencial: A nomeação de cônjuge, companheiro ou …

Jurisprudência Comentada

Fornecimento de Medicamentos pelo poder público: uma análise do atual posicionamento do STJ

Segundo noticiado pelo STJ, um tema de grande repercussão em 2017 que teve o julgamento concluído em 2018 foi a questão relacionada à obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

O tema é complexo e relevante para todos que atuam na área do direito administrativo, seja defendendo o interesse do …

Jurisprudência Comentada

Súmula 612 do STJ: natureza declaratória do certificado de entidade beneficente de assistência social

Olá, futuro advogado,

Dando continuidade ao comentário sobre jurisprudência e matéria tributária, vamos tratar de mais uma súmula recente do STJ! Atenção, pois, nas últimas provas, a FGV vem cobrando o conhecimento dos enunciados de súmula, não apenas as vinculantes!

Dessa forma, vamos tratar, por ora, de uma súmula do STJ bem recente e que merece a …

Jurisprudência Comentada

Súmula Vinculante 56: falta de estabelecimento prisional adequado

A Súmula 46 do STF dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Portanto, caso o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado e tendo cumprido 1/6, no caso de crime comum; 2/5, se primário; …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: autotutela (sindicabilidade)

É o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos, revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os ilegais.[1]

Com efeito, são praticados, no cotidiano da Administração, vários atos. Assim, nem todos têm uma manutenção extensa ao longo do tempo, devendo ser extintos por meio da anulação ou …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 617/STJ

Recentemente editada, a súmula de número supra traz a seguinte redação: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”.

Na verdade, o que acontecia na prática era o seguinte…

Vejamos um exemplo de como isso é cobrado em sua prova …