Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: decreto-lei n. 911/1969 – alienação fiduciária em garantia de bem móvel

Olá, meus amores! No dia 07/05/2019 foi veiculada no sítio do STJ a seguinte notícia:

Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: suspensão do prazo recursal

Olá, meus amores! Olha que interessante esta notícia do Colendo STJ, veiculada dia 13/05/2019, relacionada ao julgamento do Recurso Especial n. 1.799.166:

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: cláusula de impenhorabilidade

Olá, pessoal, tudo bem com vocês?

Como sabemos, diante de uma liberalidade (doação ou testamento), é possível que o instituidor (doador ou testador) inclua na disposição uma cláusula de inalienabilidade do bem objeto do negócio jurídico.

Na verdade, o donatário ou herdeiro poderá alienar, ter o bem recebido objeto de penhora e, a depender do regime de …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: contratos empresariais e o CDC

Olá, futuros(as) advogados(as)!

É possível aplicarmos o Código de Defesa do Consumidor aos contratos empresariais?

Nesse pequeno estudo, vamos falar sobre o tema, destacando o posicionamento da jurisprudência.

A celebração de contratos faz parte do cotidiano da atividade empresarial. A primeira noção importante é a definição precisa do que são contratos de natureza empresarial. Para o professor Fábio …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: Lei e liberdade para Montesquieu

Caras e caros colegas,

Vamos dar continuidade à série de grandes pensadores da Filosofia do Direito, aqueles nomes que sempre estão presentes no exame da OAB. Já tivemos oportunidade de falar sobre Aristóteles, Thomás de Aquino e, seguindo um pouco a ordem cronológica, vamos falar sobre Charles-Louis de Secondat, Barão de La Brède e de Montesquieu, …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: teto remuneratório dos procuradores municipais

Comentários ao RE 663696/MG (info 932)

Caras e caros colegas,

Hoje iremos tecer algumas considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao Recurso Extraordinário 663696/MG, nos termos do voto do Relator, o ministro LUIZ FUX.

Nesse importante julgamento, o STF fixou a tese de que a expressão “Procuradores”, contida na parte final do inciso …

Jurisprudência Comentada

Pet 3240 AgR/DF – Duplo regime sancionatório e foro privilegiado dos agentes políticos nos casos de improbidade administrativa

Caras e caros colegas,

Hoje comentaremos uma decisão importantíssima do Supremo Tribunal Federal, na qual o Pleno da Corte finalmente se posicionou sobre o duplo regime sancionatório a que se submetem os agentes políticos, bem como sobre o foro privilegiado destes nas ações de improbidade.

Muito se debate sobre a natureza da responsabilidade por improbidade administrativa, questionando …

Jurisprudência Comentada

ADI 5961/PR declara constitucional a proibição do corte do fornecimento de água e luz em determinados dias da semana

Queridas e queridos que acompanham o blog do Gran Cursos, vamos falar um pouco sobre jurisprudência? Sabemos sobre a importância dos julgados no contexto jurídico atual, sobretudo no que se refere à atuação do Poder Judiciário no controle de Constitucionalidade, destacada a atuação do Supremo Tribunal Federal nas ações que questionam a constitucionalidade da lei …

Jurisprudência Comentada

Nepotismo e cargos políticos

Minhas queridas e meus queridos, hoje vamos tratar das polêmicas decisões do STF, que excepcionam a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 aos cargos de natureza política, admitindo como constitucionalmente válida a nomeação de cônjuge de agente político para cargo em comissão.

A mencionada súmula consolida o seguinte entendimento jurisprudencial: A nomeação de cônjuge, companheiro ou …