Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 617/STJ

Recentemente editada, a súmula de número supra traz a seguinte redação: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”.

Na verdade, o que acontecia na prática era o seguinte…

Vejamos um exemplo de como isso é cobrado em sua prova …

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Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 518/STJ

Olá, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caberá na sua vida e na sua preparação.

Você deve manter a regra que preconiza que muito esforço leva a uma grande recompensa. Quem determina o esforço e a recompensa é você; por isso, muito cuidado para não se sabotar. Também se lembre de receber a recompensa somente …

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Jurisprudência Comentada: os requisitos, a ofensividade moral da conduta e as espécies de falsidade nos crimes contra a Fé Pública

Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.

Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.

Os crimes contra a Fé Pública, previstos …

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Jurisprudência Comentada: a proibição de fazer Justiça com as próprias mãos: o crime de exercício arbitrário das próprias razões e suas peculiaridades

Hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões. O ilícito penal está previsto no artigo 345 do CP, vejamos:

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena − detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente …

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Jurisprudência Comentada: a possibilidade da investigação criminal sob a presidência do Ministério Público e os parâmetros fixados pelo STF

Como se sabe, a investigação criminal não é uma exclusividade da Polícia Civil ou da Polícia Federal, uma vez que o parágrafo único do artigo 4º do CPP expressamente admite a possibilidade de existirem inquéritos extrapoliciais com a mesma finalidade − colher prova de materialidade e indícios de autoria.

Sobre o tema, vejamos o artigo 4º, …

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Jurisprudência Comentada: a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece, em seu artigo 109, VI, que será da competência da Justiça Federal o processo e o julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, desde que haja previsão expressa em lei.

A respeito do tema, veja a Constituição, no inciso VI do artigo 109:

Art. 109. …

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Jurisprudência Comentada: O flagrante retardado, prorrogado ou diferido e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro

Primeiramente, cabe esclarecer que a palavra ‘flagrante’ vem do latim, significando ‘queimar’. Assim, flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’, isto é, que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e pré-cautelar.

Em verdade, a prisão em flagrante consiste na prisão independente …

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Jurisprudência Comentada: Os requisitos, a ofensividade da conduta e as espécies de falsidade nos crimes contra a Fé Pública

Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.

Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.

Os crimes contra a Fé Pública, previstos …

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Jurisprudência Comentada: O crime de tráfico de influência e suas implicações no Direito Penal brasileiro

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O nomen iuris “tráfico de influência” surgiu com a atual redação do art. 332 do Código Penal, criado pela Lei n. 9.127/1995. Antes da sua edição, o delito em apreço era denominado de “exploração de prestígio”.

O tráfico de influência é um dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral. …

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As penas restritivas de direitos devem aguardar o trânsito em julgado para serem executadas: a incoerência com a execução provisória das penas privativas de liberdade

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Segundo o STJ, no julgamento do Habeas Corpus n. 458.501/SC 2018/0169395-5, as penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, conforme decisão da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

A ministra usou tal entendimento a fim de conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar …