Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.
Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.
Os crimes contra a Fé Pública, previstos …
Hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões. O ilícito penal está previsto no artigo 345 do CP, vejamos:
Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena − detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente …
Como se sabe, a investigação criminal não é uma exclusividade da Polícia Civil ou da Polícia Federal, uma vez que o parágrafo único do artigo 4º do CPP expressamente admite a possibilidade de existirem inquéritos extrapoliciais com a mesma finalidade − colher prova de materialidade e indícios de autoria.
Sobre o tema, vejamos o artigo 4º, …
A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece, em seu artigo 109, VI, que será da competência da Justiça Federal o processo e o julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, desde que haja previsão expressa em lei.
A respeito do tema, veja a Constituição, no inciso VI do artigo 109:
Art. 109. …
Primeiramente, cabe esclarecer que a palavra ‘flagrante’ vem do latim, significando ‘queimar’. Assim, flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’, isto é, que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e pré-cautelar.
Em verdade, a prisão em flagrante consiste na prisão independente …
Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.
Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.
Os crimes contra a Fé Pública, previstos …
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O nomen iuris “tráfico de influência” surgiu com a atual redação do art. 332 do Código Penal, criado pela Lei n. 9.127/1995. Antes da sua edição, o delito em apreço era denominado de “exploração de prestígio”.
O tráfico de influência é um dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral. …
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Segundo o STJ, no julgamento do Habeas Corpus n. 458.501/SC 2018/0169395-5, as penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, conforme decisão da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça.
A ministra usou tal entendimento a fim de conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar …
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Como se sabe, o crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343, de 2006. O tipo penal estabelece:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo …
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O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em 09 de maio de 2018, decidiu por adotar uma nova Súmula de Direito Ambiental. Trata-se da Súmula 613, que tem o seguinte texto: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”.
Os procedentes que deram origem à …
