Jurisprudência Comentada

Fornecimento de Medicamentos pelo poder público: uma análise do atual posicionamento do STJ

Segundo noticiado pelo STJ, um tema de grande repercussão em 2017 que teve o julgamento concluído em 2018 foi a questão relacionada à obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

O tema é complexo e relevante para todos que atuam na área do direito administrativo, seja defendendo o interesse do …

Jurisprudência Comentada

Súmula 612 do STJ: natureza declaratória do certificado de entidade beneficente de assistência social

Olá, futuro advogado,

Dando continuidade ao comentário sobre jurisprudência e matéria tributária, vamos tratar de mais uma súmula recente do STJ! Atenção, pois, nas últimas provas, a FGV vem cobrando o conhecimento dos enunciados de súmula, não apenas as vinculantes!

Dessa forma, vamos tratar, por ora, de uma súmula do STJ bem recente e que merece a …

Jurisprudência Comentada

Súmula Vinculante 56: falta de estabelecimento prisional adequado

A Súmula 46 do STF dispõe que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Portanto, caso o apenado esteja cumprindo pena em regime fechado e tendo cumprido 1/6, no caso de crime comum; 2/5, se primário; …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: autotutela (sindicabilidade)

É o poder que tem a Administração para controlar seus próprios atos, revogando os atos legais que deixaram de ser convenientes e oportunos e anulando os ilegais.[1]

Com efeito, são praticados, no cotidiano da Administração, vários atos. Assim, nem todos têm uma manutenção extensa ao longo do tempo, devendo ser extintos por meio da anulação ou …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 617/STJ

Recentemente editada, a súmula de número supra traz a seguinte redação: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”.

Na verdade, o que acontecia na prática era o seguinte…

Vejamos um exemplo de como isso é cobrado em sua prova …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: comentário à súmula 518/STJ

Olá, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caberá na sua vida e na sua preparação.

Você deve manter a regra que preconiza que muito esforço leva a uma grande recompensa. Quem determina o esforço e a recompensa é você; por isso, muito cuidado para não se sabotar. Também se lembre de receber a recompensa somente …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: os requisitos, a ofensividade moral da conduta e as espécies de falsidade nos crimes contra a Fé Pública

Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.

Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.

Os crimes contra a Fé Pública, previstos …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: a proibição de fazer Justiça com as próprias mãos: o crime de exercício arbitrário das próprias razões e suas peculiaridades

Hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões. O ilícito penal está previsto no artigo 345 do CP, vejamos:

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena − detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: a possibilidade da investigação criminal sob a presidência do Ministério Público e os parâmetros fixados pelo STF

Como se sabe, a investigação criminal não é uma exclusividade da Polícia Civil ou da Polícia Federal, uma vez que o parágrafo único do artigo 4º do CPP expressamente admite a possibilidade de existirem inquéritos extrapoliciais com a mesma finalidade − colher prova de materialidade e indícios de autoria.

Sobre o tema, vejamos o artigo 4º, …