Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece, em seu artigo 109, VI, que será da competência da Justiça Federal o processo e o julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, desde que haja previsão expressa em lei.

A respeito do tema, veja a Constituição, no inciso VI do artigo 109:

Art. 109. …

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Jurisprudência Comentada: O flagrante retardado, prorrogado ou diferido e sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro

Primeiramente, cabe esclarecer que a palavra ‘flagrante’ vem do latim, significando ‘queimar’. Assim, flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’, isto é, que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e pré-cautelar.

Em verdade, a prisão em flagrante consiste na prisão independente …

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Jurisprudência Comentada: Os requisitos, a ofensividade da conduta e as espécies de falsidade nos crimes contra a Fé Pública

Primeiramente, cabe esclarecer que Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações na sociedade.

Hodiernamente, não há como se viver sem o uso de papel-moeda, documentos de veículos, carteira de habilitação e de identidade, contratos, notas fiscais etc.

Os crimes contra a Fé Pública, previstos …

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Jurisprudência Comentada: O crime de tráfico de influência e suas implicações no Direito Penal brasileiro

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O nomen iuris “tráfico de influência” surgiu com a atual redação do art. 332 do Código Penal, criado pela Lei n. 9.127/1995. Antes da sua edição, o delito em apreço era denominado de “exploração de prestígio”.

O tráfico de influência é um dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral. …

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As penas restritivas de direitos devem aguardar o trânsito em julgado para serem executadas: a incoerência com a execução provisória das penas privativas de liberdade

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Segundo o STJ, no julgamento do Habeas Corpus n. 458.501/SC 2018/0169395-5, as penas restritivas de direitos devem esperar o trânsito em julgado da condenação, conforme decisão da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça.

A ministra usou tal entendimento a fim de conceder Habeas Corpus para liberar um réu de prestar …

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Jurisprudência Comentada: Visão do STJ: A desnecessidade de mandado de busca para ingresso em domicílio no âmbito das condutas permanentes no crime de tráfico de drogas

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Como se sabe, o crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343, de 2006. O tipo penal estabelece:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo …

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Jurisprudência Comentada: A não aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 ao crime de descaminho

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O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da decisão final na esfera administrativa para a instauração de processo criminal que envolva os delitos contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137, de 1990.

Sobre o tema, a Súmula Vinculante 24 dispõe …

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Jurisprudência Comentada: A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do STF

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A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do Supremo Tribunal Federal – Comentários sobre a recente decisão da corte

A condução coercitiva diz respeito a uma perda momentânea da liberdade, com o espeque de produção de provas sobre o fato investigado, em que a parte conduzida irá prestar …

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Jurisprudência Comentada: Improbidade administrativa: foro competente e agentes sujeitos à incidência da Lei nº 8.429/92

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Não tenho dúvidas em afirmar que este artigo entra em um terreno pantanoso…

Está no § 4º do artigo 37 da Constituição a previsão segundo a qual o agente que praticar atos de improbidade administrativa sofrerá a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e a …