Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A não aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 ao crime de descaminho

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O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da imprescindibilidade da decisão final na esfera administrativa para a instauração de processo criminal que envolva os delitos contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137, de 1990.

Sobre o tema, a Súmula Vinculante 24 dispõe …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do STF

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A inconstitucionalidade da condução coercitiva do investigado ou acusado na visão do Supremo Tribunal Federal – Comentários sobre a recente decisão da corte

A condução coercitiva diz respeito a uma perda momentânea da liberdade, com o espeque de produção de provas sobre o fato investigado, em que a parte conduzida irá prestar …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Improbidade administrativa: foro competente e agentes sujeitos à incidência da Lei nº 8.429/92

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Não tenho dúvidas em afirmar que este artigo entra em um terreno pantanoso…

Está no § 4º do artigo 37 da Constituição a previsão segundo a qual o agente que praticar atos de improbidade administrativa sofrerá a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e a …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A colheita compulsória de material genético dos acusados versus o princípio do nemo tenetur se detegere

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A recente decisão do TRF da 1ª Região: a colheita compulsória de material genético dos acusados versus o princípio do nemo tenetur se detegere

Como se sabe, a identificação criminal em solo pátrio encontra respaldo constitucional, sendo disciplinada no art. 5º, LVIII, que prescreve: “o civilmente identificado não será submetido à identificação …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A nova súmula 607 do STJ e a majorante do art. 40, I, da lei nº 11.343/2006

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Juntamente com três outras súmulas, veio o novo entendimento esposado no enunciado da Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça:

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de …

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Jurisprudência Comentada: A nova Súmula 606 do STJ

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Foi editada nova Súmula, neste mês de abril, pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Pois bem, o novo …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Lei n. 13.654/2018

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Os inúmeros fatos, reiteradamente noticiados pela mídia, nos quais criminosos se utilizam de explosivos para detonar caixas eletrônicos fizeram com que o legislador, no último dia 23, editasse a Lei n. 13.654, a qual resultou por alterar os crimes de furto e roubo em nosso ordenamento jurídico-penal.

A referida legis acrescentou …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Edital já publicado e alteração legislativa posterior

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A análise de questões de prova em concursos públicos pelo Poder Judiciário é tema delicado. O Poder Judiciário é muito reticente em determinar a anulação de questões realizadas, pois entende que estaria penetrando no campo da discricionariedade do administrador. Somente diante de flagrante ilegalidade tem ocorrido a anulação de questões por …