Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A evolução da aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho no âmbito do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ao Direito Penal hão de ser legado para pálio os bens jurídicos mais caros ao convívio social. A força da sanção penal que é hábil a avançar sobre a liberdade ambulatória dos indivíduos deve ser direcionada às condutas mais relevantes e sempre que outros ramos do Direito forem …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Lei de cotas para negros e pardos em concursos públicos e decisão do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O STF entendeu pela constitucionalidade das disposições da Lei n. 12.990/2014, que trata das cotas para negros e pardos nos concursos públicos.

O julgamento foi proferido por meio da ADC n. 41, que resultou na seguinte ementa:

Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O contrato de factoring

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Banco Central, em 22 de fevereiro de 1995, editou a Resolução n. 2.144, conceituando este contrato como: “a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentário à súmula 519/STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Olá, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caberá na sua vida e na sua preparação.

Você deve manter a regra que preconiza que muito esforço leva a uma grande recompensa. Quem determina o esforço e a recompensa é você, por isso muito cuidado para não se sabotar. Também …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de contrabando de gasolina

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Primeiramente, não se pode confundir o crime de contrabando com o crime de descaminho. No delito de contrabando, ocorre a importação ou exportação de mercadoria proibida. No crime de descaminho, a mercadoria não é proibida, mas há a falta de pagamento dos direitos alfandegários (tributários).

Ainda, no crime de …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Súmulas 292 e 528 do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1.034 do Código de Processo Civil.

SÚMULA N. 292 DO STF

“INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Súmula 484/STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Hoje vamos tratar da Súmula 484/STJ, que incide sobre o recolhimento das despesas pertinentes ao processamento do recurso interposto após expediente bancário.

SÚMULA 484 DO STJ

“ADMITE-SE QUE O PREPARO SEJA EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO”.

 

Comentários:

Primeiramente, cabe …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: SV 45 e a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por detentores de foro especial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Futuros advogados, o tema de hoje é relevante não apenas para que vocês se saiam bem nas fases objetiva e discursiva do Exame de Ordem. Ele é importante também no dia a dia como advogado, pois não raro você será chamado a atuar no Tribunal do Júri.

É sempre …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Cheque sem fundos e a responsabilidade do banco

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista. De …