Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Súmulas 292 e 528 do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1.034 do Código de Processo Civil.

SÚMULA N. 292 DO STF

“INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, A ADMISSÃO …

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Jurisprudência Comentada: Súmula 484/STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Hoje vamos tratar da Súmula 484/STJ, que incide sobre o recolhimento das despesas pertinentes ao processamento do recurso interposto após expediente bancário.

SÚMULA 484 DO STJ

“ADMITE-SE QUE O PREPARO SEJA EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO”.

 

Comentários:

Primeiramente, cabe …

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Jurisprudência Comentada: SV 45 e a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por detentores de foro especial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Futuros advogados, o tema de hoje é relevante não apenas para que vocês se saiam bem nas fases objetiva e discursiva do Exame de Ordem. Ele é importante também no dia a dia como advogado, pois não raro você será chamado a atuar no Tribunal do Júri.

É sempre …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Cheque sem fundos e a responsabilidade do banco

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista. De …

Artigos / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada – Processo Civil

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Bom dia Nação Abençoada!!!!

Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1.034, do Código de Processo Civil.

 

SÚMULA N° 292 DO STF

“INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA …

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Jurisprudência Comentada: A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial

 

Os direitos sociais contam com capítulo próprio, que abrange os artigos 6º a 11 da CF/88.

Lembro, num primeiro momento, que eles estão inseridos dentro da segunda geração/dimensão dos direitos …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O direito de greve de servidores públicos e a restrição imposta àqueles que trabalham na segurança pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Enquanto os trabalhadores (iniciativa privada) têm o direito de greve assegurado, em relação aos servidores, a regra é outra: para eles, a Constituição dispõe que o direito será exercido nos termos de lei específica.

Ou seja, é uma norma de eficácia limitada, que precisa de regulamentação por parte do …

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Jurisprudência Comentada: Quais as hipóteses de cabimento de apelação das decisões do Tribunal do Júri?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Primeiramente, só poderá ocorrer a apelação do Júri nos casos expressamente previstos pelo legislador.

Ainda, o Código de Processo Penal estabeleceu limites ao apelo do Júri, uma vez que se trata de apelação de “fundamentação vinculada”, pois só devolve ao órgão ad quem a revisão da matéria especificamente impugnada. …