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Hoje vamos tratar da Súmula 484/STJ, que incide sobre o recolhimento das despesas pertinentes ao processamento do recurso interposto após expediente bancário.
SÚMULA 484 DO STJ
“ADMITE-SE QUE O PREPARO SEJA EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO”.
Comentários:
Primeiramente, cabe …
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Futuros advogados, o tema de hoje é relevante não apenas para que vocês se saiam bem nas fases objetiva e discursiva do Exame de Ordem. Ele é importante também no dia a dia como advogado, pois não raro você será chamado a atuar no Tribunal do Júri.
É sempre …
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DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista. De …
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Bom dia Nação Abençoada!!!!
Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1.034, do Código de Processo Civil.
SÚMULA N° 292 DO STF
“INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA …
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A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial
Os direitos sociais contam com capítulo próprio, que abrange os artigos 6º a 11 da CF/88.
Lembro, num primeiro momento, que eles estão inseridos dentro da segunda geração/dimensão dos direitos …
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Comentários a respeito da súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça.
A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública.
A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do …
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Enquanto os trabalhadores (iniciativa privada) têm o direito de greve assegurado, em relação aos servidores, a regra é outra: para eles, a Constituição dispõe que o direito será exercido nos termos de lei específica.
Ou seja, é uma norma de eficácia limitada, que precisa de regulamentação por parte do …
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Primeiramente, só poderá ocorrer a apelação do Júri nos casos expressamente previstos pelo legislador.
Ainda, o Código de Processo Penal estabeleceu limites ao apelo do Júri, uma vez que se trata de apelação de “fundamentação vinculada”, pois só devolve ao órgão ad quem a revisão da matéria especificamente impugnada. …
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A Cláusula de Reserva de Plenário e a Súmula Vinculante 10
Eu diria que a cláusula de reserva de plenário, ao mesmo tempo que é importantíssima para quem se prepara para concursos públicos, é pouco compreendida pelos candidatos que se preparam para o Exame de Ordem e para concursos …
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O princípio da insignificância é originário do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princípio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor.
A aplicabilidade do postulado, cuja utilização tem sido admitida, em inúmeros casos, pelos tribunais …
