Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O Princípio da Insignificância no Âmbito dos Crimes Ambientais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O princípio da insignificância é originário do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princípio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor.

 A aplicabilidade do postulado, cuja utilização tem sido admitida, em inúmeros casos, pelos tribunais …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentários sobre a recente decisão do STF que absolveu acusado por portar munição como pingente de colar

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) trouxe importantes modificações quando comparado à legislação anterior (Lei n. 9.437/1997), tornando extremamente difícil a autorização para aquisição das armas e obtenção de autorização para o porte.

Foi mantido, na nova lei, o Sistema Nacional de Armas – SINARM, bem como ampliado …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A Inelegibilidade Reflexa e a Súmula Vinculante 18

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Dentro da Constituição nós encontramos razões variadas para a inelegibilidade relativa.

No entanto, a mais importante para as provas é a reflexa ou reflexiva.

Ela atinge o cônjuge (ou companheiro) e os parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive por adoção, dos Chefes do Poder Executivo. Eles não poderiam …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A (des)necessidade da audiência de custódia no âmbito da Lei Maria da Penha

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A audiência de custódia consiste no direito do indivíduo preso, autuado em flagrante delito, de ser conduzido, sem demora, à presença de uma autoridade judiciária para que esta, na ocasião, tome conhecimento de possíveis atos de maus-tratos ou de tortura e, ainda, para que se promova um espaço de …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentário ao AgInt no Conflito de Competência n. 145.089 – MT (2016/0019626-0)

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

(AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017).

A recuperação judicial de empresas tem por objetivo principal proteger a atividade empresarial, e não o sujeito em si.

Por isso a Lei n. 11.101/2005 (LFRE) estipula no art. 47:

Art. 47. A recuperação judicial …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Erro no Direito Penal

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Hodiernamente, após a grande e significativa reforma do Código Penal em 1984, passamos a adotar a Teoria Diferenciadora. Antes da reforma, adotávamos a Teoria Unitária. Havia apenas uma forma de erro, chamado erro de fato, pois, independentemente do erro incidir sobre o dolo, defeito nos elementos cognitivo e volitivo, …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Súmulas 399 e 735 do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

SÚMULA N° 399 DO STJ

“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, QUANDO A OFENSA ALEGA FOR A REGIMENTO DE TRIBUNAL”.

 

Comentários:

Comentários:

Observem o teor da Súmula 399/STF (SESSÃO PLENÁRIA, julgado em 03/04/1964, publicada no DJe em 08/05/1964), que está inserida na matéria dos recursos. …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada – Recuperação de Empresas: Comentário ao REsp 1333349/SP

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

(REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015).

Ações de cobrança ou execuções ajuizadas contra devedores solidários ou avalistas podem prosseguir mesmo que o devedor principal esteja em recuperação judicial. A decisão unânime (REsp 1333349/SP) foi proferida pela 2ª Seção do Superior …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Súmulas 529 e 537 do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Bom dia, nação abençoada!

Hoje vamos tratar das Súmulas 529/STJ e 537/STJ, respectivamente sobre SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO e AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUANDO A SEGURADA É DENUNCIADA.

 

SÚMULA 529 DO STJ

“NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, NÃO CABE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO DIRETA E …