Artigos / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada – Processo Civil

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Bom dia Nação Abençoada!!!!

Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1.034, do Código de Processo Civil.

 

SÚMULA N° 292 DO STF

“INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial

 

Os direitos sociais contam com capítulo próprio, que abrange os artigos 6º a 11 da CF/88.

Lembro, num primeiro momento, que eles estão inseridos dentro da segunda geração/dimensão dos direitos …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O direito de greve de servidores públicos e a restrição imposta àqueles que trabalham na segurança pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Enquanto os trabalhadores (iniciativa privada) têm o direito de greve assegurado, em relação aos servidores, a regra é outra: para eles, a Constituição dispõe que o direito será exercido nos termos de lei específica.

Ou seja, é uma norma de eficácia limitada, que precisa de regulamentação por parte do …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Quais as hipóteses de cabimento de apelação das decisões do Tribunal do Júri?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Primeiramente, só poderá ocorrer a apelação do Júri nos casos expressamente previstos pelo legislador.

Ainda, o Código de Processo Penal estabeleceu limites ao apelo do Júri, uma vez que se trata de apelação de “fundamentação vinculada”, pois só devolve ao órgão ad quem a revisão da matéria especificamente impugnada. …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O Princípio da Insignificância no Âmbito dos Crimes Ambientais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O princípio da insignificância é originário do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princípio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor.

 A aplicabilidade do postulado, cuja utilização tem sido admitida, em inúmeros casos, pelos tribunais …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentários sobre a recente decisão do STF que absolveu acusado por portar munição como pingente de colar

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) trouxe importantes modificações quando comparado à legislação anterior (Lei n. 9.437/1997), tornando extremamente difícil a autorização para aquisição das armas e obtenção de autorização para o porte.

Foi mantido, na nova lei, o Sistema Nacional de Armas – SINARM, bem como ampliado …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A Inelegibilidade Reflexa e a Súmula Vinculante 18

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Dentro da Constituição nós encontramos razões variadas para a inelegibilidade relativa.

No entanto, a mais importante para as provas é a reflexa ou reflexiva.

Ela atinge o cônjuge (ou companheiro) e os parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive por adoção, dos Chefes do Poder Executivo. Eles não poderiam …

Geral / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A (des)necessidade da audiência de custódia no âmbito da Lei Maria da Penha

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A audiência de custódia consiste no direito do indivíduo preso, autuado em flagrante delito, de ser conduzido, sem demora, à presença de uma autoridade judiciária para que esta, na ocasião, tome conhecimento de possíveis atos de maus-tratos ou de tortura e, ainda, para que se promova um espaço de …