Geral / Notícias Jurídicas

Temer sanciona lei que reconhece vaquejada como patrimônio imaterial

A vaquejada e o rodeio foram reconhecidos oficialmente como manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial. A “promoção” está na Lei 13.364/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada nesta quarta-feira (30/11) no Diário Oficial da União — quase dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional uma norma do …

Geral / Notícias Jurídicas

Supremo mantém súmula que considera facultativa presença de advogado em PAD

A revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes só devem ocorrer quando se comprova mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na lei ou no “contexto político, econômico ou social”. Assim entendeu o Plenário da corte, nesta quarta-feira (30/11), ao rejeitar pedido para derrubar a Súmula Vinculante 5, que considera facultativa a participação de advogado …

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Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez.

Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

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PGR questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com …

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Advogado pode atender clientes por videoconferência, diz TED da OAB-SP

Como “importante inovação tecnológica”, a videoconferência pode ser usada para advogado atender seus clientes sem ferir qualquer dispositivo do Estatuto da Advocacia ou do Código de Ética e Disciplina profissional. Assim entendeu o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ao analisar consulta sobre o tema.

O colegiado avaliou que a …

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Alteração na Legislação assegura Direitos e Garantias para advogados(as) que se tornam pais e mães. Confira!

Advogados e advogadas,

Como forma de manter nossos leitores informados e atualizados, o Gran Cursos Online e o Projeto Exame de Ordem trazem em primeira mão alteração na Legislação do Código de Processo Civil.

A Lei nº 13.363/2016 altera a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da OAB e a Lei nº 13.195/2015 – Código de Processo Civil, para estipular direitos e garantias …