Notícias Jurídicas / Processo Penal

Lei de Drogas: Pronunciamento do STF pode cair no Exame de Ordem!

Muito cuidado com o procedimento da Lei de Drogas! Neste rito, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução, diferentemente do que o ocorre no procedimento ordinário.

Sobre o tema, veja o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal:

Segunda Turma

Tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade

O rito previsto no art. 400 do CPP …

Notícias Jurídicas

Publicada Lei número 13.188 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido

No dia 11 de novembro de 2015 foi publicada a Lei número 13.188 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Observe que o ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social será assegurado o direito de resposta …

Notícias Jurídicas

Supremo Tribunal Federal reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo

“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, não conheceu [considerou inviável] do agravo regimental na Arguição de Impedimento (AImp) 28.

O recurso foi interposto sob alegação de …

Notícias Jurídicas

Extradição – O que diz o informativo nº 566 do STJ sobre o assunto

A leitura dos informativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são de extrema importância no estudo para o Exame de Ordem, auxiliando-os no acompanhamento das alterações legislativas, bem como na modernização da jurisprudência.

Trago a vocês o informativo nº 566 do STJ sobre a extradição, mas antes disso, vamos relembrar o tema?

A extradição é o ato …

Direito Penal / Notícias Jurídicas

Conheça as 6 novas Súmulas do STJ sobre Execução Penal. Conteúdo cairá nos próximos Exames de Ordem!!

Dentre todos os temas em matéria criminal, aquele que mais movimentou a jurisprudência do STJ no ano de 2015 foi, indubitavelmente, a Execução Penal. Foram editadas 6 novas Súmulas sobre o tema ao longo do ano, o que, evidentemente, será explorado nos próximos Exames. Fique atento:

Súmula 520: O benefício de saída temporária no âmbito da execução …

Notícias Jurídicas

Supremo Tribunal Federal se manifesta acerca do uso de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Procedimento pode cair no Exame de Ordem!

Questões sobre o procedimento do júri são de enorme frequência nos exames, notadamente as questões atinentes à decisão de pronúncia. Veja o pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal acerca do excesso de linguagem na decisão de pronúncia, ensejador de nulidade da decisão.

Primeira Turma

Pronúncia e envelopamento por excesso de linguagem

Constatado o excesso de linguagem na …

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STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial. E isso cairá nos próximos Exames de Ordem!!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira, 5/11/15, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente …