Muito cuidado com o procedimento da Lei de Drogas! Neste rito, o interrogatório do acusado é o primeiro ato da instrução, diferentemente do que o ocorre no procedimento ordinário.
Sobre o tema, veja o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal:
Segunda Turma
Tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade
O rito previsto no art. 400 do CPP …
No dia 11 de novembro de 2015 foi publicada a Lei número 13.188 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Observe que o ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social será assegurado o direito de resposta …
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, não conheceu [considerou inviável] do agravo regimental na Arguição de Impedimento (AImp) 28.
O recurso foi interposto sob alegação de …
A leitura dos informativos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são de extrema importância no estudo para o Exame de Ordem, auxiliando-os no acompanhamento das alterações legislativas, bem como na modernização da jurisprudência.
Trago a vocês o informativo nº 566 do STJ sobre a extradição, mas antes disso, vamos relembrar o tema?
A extradição é o ato …
Dentre todos os temas em matéria criminal, aquele que mais movimentou a jurisprudência do STJ no ano de 2015 foi, indubitavelmente, a Execução Penal. Foram editadas 6 novas Súmulas sobre o tema ao longo do ano, o que, evidentemente, será explorado nos próximos Exames. Fique atento:
Súmula 520: O benefício de saída temporária no âmbito da execução …
Questões sobre o procedimento do júri são de enorme frequência nos exames, notadamente as questões atinentes à decisão de pronúncia. Veja o pronunciamento recente do Supremo Tribunal Federal acerca do excesso de linguagem na decisão de pronúncia, ensejador de nulidade da decisão.
Primeira Turma
Pronúncia e envelopamento por excesso de linguagem
Constatado o excesso de linguagem na …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira, 5/11/15, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente …
