Geral / Notícias Jurídicas

Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST

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Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicada pela 8ª Turma do TST ao determinar que uma gestora seja ouvida como preposta de um microempresa, mesmo sem ser empregada.

Em uma ação …

Geral / Notícias Jurídicas

Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais

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A partir desta quinta-feira (1º/11), os prazos nos juizados especiais serão contados em dias úteis. A novidade está na Lei 13.728/18, publicada no Diário Oficial da União.

A norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais. De acordo com a nova lei, a contagem em dias úteis …

Geral / Notícias Jurídicas

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

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Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em …

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Bacharel em Direito, veja 26 orientações práticas para iniciar na Advocacia Criminal

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No último artigo, escrevi sobre a preparação para ser Advogado Criminalista. Agora, pretendo apresentar algumas orientações práticas para quem deseja atuar na Advocacia Criminal. Eis as orientações:

1. De início, leia o máximo possível de manuais, cursos e tratados de Direito Penal e Processual Penal. Estude para ter uma visão geral de todos …

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STJ: Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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A 3ª turma STJ, por unanimidade, reconheceu o cabimento de ação anulatória de sentença parcial arbitral que havia determinado a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante um centro de mediação e arbitragem.

A empresa de comunicação recorreu ao STJ após decisão do TJ/SP que entendeu que …

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Supremo decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

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Na sessão desta quinta-feira (25), por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema …