Geral / Notícias Jurídicas

Alterações na LINDB e o novo parâmetro para responsabilização de gestores

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Por Andrei Aguiar

O crescimento da atuação do controle externo, notadamente decorrente da profissionalização e especialização dos Tribunais de Contas pátrios, gerou uma indubitável mudança de postura na gestão pública.

Podemos perceber facilmente um cuidado maior dos gestores públicos no desempenho das suas atividades, muito embora, de um …

Geral / Notícias Jurídicas

Ajuste de conduta após ação não afasta tutela inibitória, decide TST

O relator do processo na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta.

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O ajuste de conduta após a propositura de ação civil pública não impede que seja admitida a tutela de natureza preventiva, destinada a inibir a repetição das irregularidades trabalhistas. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal …

Geral / Notícias Jurídicas

Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário

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Por Fernanda Valente

Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito.

Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de venda de participação societária por meio …

Geral / Notícias Jurídicas

Honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar

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Os honorários advocatícios assistenciais são destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, razão pela qual não se revestem de natureza alimentar.

Com este entendimento, a 9ª Turma do TRT da 3ª região negou provimento a agravo interposto por sindicato de empregados que pretendia participar igualmente do rateio dos valores bloqueados …

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STJ vê abuso em cláusula de êxito e reduz honorários advocatícios de 50% para 20%

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Por entender que houve abuso na cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel.

Segundo o processo, um casal autorizou seu filho a constituir advogado para a ação. Por procuração, este celebrou …

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Intimação enviada a advogado errado gera nulidade de atos processuais, decide TST

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Se a intimação da sentença não foi encaminhada ao advogado indicado na contestação, os atos processuais posteriores são nulos. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um caso no qual as intimações e a citação da execução na reclamação trabalhista de uma analista de crédito foram direcionadas …

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Excesso de processos aumenta chances de erro, dizem ministros do STJ

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Com o aumento no número de ações e a cobrança por celeridade, é maior a chance de erros jurisdicionais, dizem ministros do Superior Tribunal de Justiça. A quantidade de processos já ultrapassou a marca de 110 milhões no país, segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.De acordo com Sebastião …