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STF deve definir em 2018 idade mínima para ingresso no ensino fundamental

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Supremo Tribunal Federal deverá definir em 2018 se é constitucional norma que exige idade mínima de seis anos para o ingresso de crianças no ensino fundamental. O julgamento sobre o tema foi iniciado em setembro de 2017, mas suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto …

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Comissão da OAB questiona lei que proíbe membro da PGE-SP de advogar

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ao proibir procuradores do Estado de São Paulo de advogar na iniciativa privada, a Lei Orgânica da Procuradoria é inconstitucional. Segundo a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, a Ordem é a única entidade que pode regular o exercício liberal da advocacia.

Para o conselho, a …

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OAB questiona no STF honorários definidos no acordo dos planos econômicos

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da OAB protocolou no STF petição em que questiona os percentuais para honorários de sucumbência definidos no acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores, para o ressarcimento de correções das cadernetas de poupança dos anos 1980 e 1990.

O texto prevê que, em ações individuais, …

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