Geral / Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 62: Processo de execução

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

O cumprimento de sentença relaciona-se não somente com as sentenças, como também com as decisões interlocutórias que reconheçam a exigibilidade de obrigação, que desempenhem a mesma função atribuída à sentença no plano da execução forçada.

Também é importante ressaltar que:

A execução é dirigida por …

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Saiba Mais OAB 61: O emprego de algemas em plenário de júri

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O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. Veja abaixo a Súmula Vinculante nº 11 do STF:

 

“Só é lícito o uso de …

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Saiba Mais OAB: Execução – É possível que um bem que tenha decretada sua indisponibilidade seja objeto de adjudicação em outro processo?

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EXECUÇÃO: É POSSÍVEL QUE UM BEM QUE TENHA DECRETADA A SUA INDISPONIBILIDADE SEJA OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM OUTRO PROCESSO?

 

Sim, assim decidiu o STJ. Muito cuidado! A indisponibilidade de bens do executado deferida em ação civil pública não impede a adjudicação de um determinado bem ao credor …

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Saiba Mais OAB 59: Presunção da inocência

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O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal.

Pela regra da presunção da inocência, a recusa de produzir …

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Saiba Mais OAB 58: Aposentadoria compulsória

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Aposentadoria compulsória

Segundo o STF, não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

 

 

 

 

 

 

Luciano Dutra – É …

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Saiba Mais OAB 56: Direito Intertemporal

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DIREITO INTERTEMPORAL

 

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

COMENTÁRIO

O referido artigo regulamenta a aplicação da norma processual criada durante o trâmite …

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Saiba Mais OAB 55: Brasileiro nato e naturalizado podem ser deportados?

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Brasileiro nato e brasileiro naturalizado NÃO podem ser deportados, uma vez que estão regularmente no Brasil. Assim, o estrangeiro que for deportado, somente poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, …

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Saiba Mais 53: Há contraditório no inquérito policial?:

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Há contraditório no inquérito policial?

No inquérito policial não há contraditório, pois se trata de um procedimento inquisitorial, destina-se a angariar informações sobre a materialidade do delito e indícios de autoria. Não há ampla defesa no seu curso. Também não há o exercício do contraditório, salvo em relação ao …

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Saiba Mais OAB 52: Da gratuidade de justiça

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Art. 98 […]

2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser …