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Saiba Mais OAB 105: é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção de prova?

O prazo é decadencial e o querelante ou seu representante legal, salvo disposição em contrário, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do …

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Saiba Mais OAB 104: Lei n. 13.445/2017 – Lei da Migração

A Lei da Migração revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980). A novel legislação cuidou de regulamentar os direitos e os deveres do migrante e do visitante, a entrada e estada do migrante e do visitante no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Os princípios e diretrizes …

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Saiba Mais OAB 103: decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é inapelável devendo ser cumprida pelo Estado-parte da OEA que for condenado. Em não sendo cumprida, no caso do Brasil, cabe execução da sentença perante vara federal.

 

 

 

 

 

 

 

Luciano Favaro

Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em …

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Saiba Mais OAB 101: a Intervenção do Ministério Público como fiscal da Ordem Jurídica inviabiliza a celebração de negócios processuais?

NÃO! Conforme enunciado nº 112, aprovado na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica NÃO inviabiliza a celebração de negócios processuais.

O Ministério Público foi incluído na CF entre as funções essenciais à justiça, incumbido da defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses …

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Saiba Mais OAB 100: A ação penal privada

A ação penal privada – é de iniciativa do ofendido ou, quando menor ou incapaz, de seu representante legal.

Nesta, deve-se observar ao princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de …

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Saiba Mais OAB 99: incidente de desconsideração da personalidade

Olá, pessoal. Tudo bem? Sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer dicas para o Exame de Ordem sobre as disciplinas Direito Processual Civil e Direito Civil.

Sua aprovação no Exame de Ordem depende de muito esforço, dedicação, estratégia e foco.

Normalmente, falo sempre que uma boa maneira de complementar os estudos para realização do …

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Saiba mais OAB 98: diferença entre prova ilícita e prova ilegítima

A primeira é aquela obtida com violação a regras de direito material ou normas constitucionais – por exemplo, obtenção da prova por meio de tortura. A segunda refere-se àquela prova obtida com violação de regras de ordem processual, como, por exemplo, a utilização de prova nova no plenário do júri, sem ter sido juntada aos …

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Saiba mais 97: a instauração do incidente de desconsideração da personalidade suspende a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários?

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NÃO! Conforme enunciado nº 110, aprovado na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade NÃO suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: é aquele previsto nos Arts. 133 …

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Saiba mais 96: a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica inviabiliza a celebração de negócio processuais?

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NÃO! Conforme enunciado nº 112, aprovado na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica NÃO inviabiliza a celebração de negócios processuais.

O Ministério Público foi incluído na CF entre as funções essenciais à justiça, incumbido da defesa da ordem pública, do regime …