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Saiba mais OAB 88: excludentes de ilicitude e prisão preventiva

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Se pela análise dos autos restar configurado que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a prisão preventiva não será decretada, podendo ser concedida a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. (parágrafo único, do art. …

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Saiba mais OAB 87: flagrante forjado

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Trata-se do flagrante maquinado ou fabricado. Neste, policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender alguém em flagrante. O objetivo é incriminar falsamente alguém. O responsável pelo flagrante forjado irá responder penalmente por tal conduta.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual …

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Saiba mais OAB 86: flagrante esperado

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Trata-se de hipótese válida de flagrante. Neste, o policial ou terceiro esperam a prática do delito para prender o agente em flagrante (não há o agente provocador). O flagrante esperado difere-se do preparado, pois naquele não há induzimento a prática criminosa.

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito …

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Saiba mais OAB 85: restauração dos autos

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Art. 712.  Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, romover-lhes a restauração.

Parágrafo único.  Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.

Comentários

• Os autos suplementares constituem-se numa duplicata dos autos originais, que o escrivão está obrigado …

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Saiba mais OAB 84: flagrante preparado ou provocado

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Ocorre no chamado delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador. Haverá quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime e, ao mesmo tempo, toma providências para que ele não se consume. A prisão em flagrante será ilegal. Sobre o …

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Saiba mais OAB 83: direitos humanos

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O quorum para as deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de 5 juízes. Fique atento(a)! em todos os casos a serem analisados pela Corte, a Comissão deverá comparecer.

 

 

 

 

 

 

 

Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em …

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Saiba mais 82: ação penal pública condicionada

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Ocorre quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do Ministério Público, mas este somente poderá oferecer a …

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Saiba mais 81: a ação penal pública

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Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual …

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Saiba mais 80: vícios ocorridos no inquérito policial

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Prevalece tanto nos tribunais como na doutrina que, sendo o inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem o condão de, uma vez viciado, contaminar ação penal. Entendimento do STF: Eventuais vícios concernentes ao inquérito policial não tem o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo …

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Estatuto da OAB

O estatuto da OAB foi instituído no Brasil no ano de 1994 é possui uma grande importância para aqueles que desenvolvem a atividade da advocacia. É ele que representa as normas jurídicas brasileiras, as quais os advogados devem se espelhar para desenvolver trabalhos corretos e com segurança institucional.

O exame da OAB é extremamente importante, pois …