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Saiba mais 79: Coisa julgada material e coisa julgada

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As sentenças podem produzir coisa julgada formal ou material. Quando a sentença é proferida sem resolução de mérito produzirá a coisa julgada formal. Nesses casos, não se discute mais os fundamentos da decisão. Por tratar-se de decisão sem julgamento do mérito, poderá ocorrer a revisão da questão em nova …

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Saiba Mais OAB 78: Das provas

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Art. 372.  O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

• A regra concernente à produção de prova é a de que se realize no processo em que está em andamento. Entretanto, A PROVA EMPRESTADA, que deve ter natureza …

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Saiba Mais OAB 77: Da cooperação internacional

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Da cooperação internacional

A Cooperação Internacional e Tratados, de que dispõe o artigo 26 do CPC, significa que cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional, NÃO sendo atribuído ao Judiciário analisar a conveniência da extensão oferecida a essa cooperação.

Embora, no artigo 26 do CPC, estejam previstos os requisitos para essa cooperação, …

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Saiba Mais OAB 76: Acumulação de cargos, empregos e funções

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Sobre a acumulação de cargos, empregos e funções

Segundo o STF, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente …

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Saiba Mais OAB 75: Prova pericial

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A prova pericial deve ser feita por um perito oficial, portador de diploma de curso superior. Perito oficial é aquele que pertence aos quadros do Estado. Atenção: Se não houver perito oficial, o juiz nomeará duas pessoas idôneas (peritos leigos), com curso superior, preferencialmente na área que constitui o objeto da …

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Saiba Mais OAB 74: Transmissão de músicas por streaming exige pagamento de direitos autorais ao ECAD?

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TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR STREAMING EXIGE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD?

SIM!

Conforme decisão do STJ, a transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming (webcasting e simulcasting) demanda autorização prévia e expressa pelo titular dos direitos de autor e caracteriza fato gerador de …

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Saiba Mais OAB 73: Ação de Desapropriação (Decreto Lei nº 3.365/1941)

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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO LEI N. 3.365/1941)

 

Na ação de desapropriação, aplica-se o Decreto-Lei n. 3.365/1941 e o Código de Processo Civil, no que couber;
Ação de desapropriação: matéria constitucional, prevista no art. 5º, inciso XXIV, da CF/1988.

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por …

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Saiba Mais OAB 71: Prazo para ajuizamento de ação monitória

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Prazo para ajuizamento de ação monitória

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504 do STJ, DJe 10/02/2014, RSTJ vol. 233 p. 822 Decisão: 11/12/2013)

 

 

 

 

 

Leonardo Gomes de Aquino – Direito …

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Saiba Mais OAB: A ação penal pública

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A ação penal pública

De quem é a iniciativa exclusiva e quem deve propor a ação?

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a …