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Saiba mais 94: na hipótese de cumulação alternativa, é possível que o réu suporte a sucumbência?

SIM! Conforme enunciado nº 109, aprovado na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ, na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu.

Cumulação alternativa é aquela em que o autor formula mais de um pedido, mas pede ao juiz o acolhimento de apenas um, sem manifestar preferência …

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Saiba mais 93: ação penal privada personalíssima

Nesta caso a ação só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento. Exemplo – crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para casamento. O art. 236, parágrafo único, do CP, estabelece …

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Saiba mais 92: infrações que admitem à prisão preventiva

Caberá nos crimes dolosos: (A) punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; (B) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (devendo ser observado o prazo para fins da reincidência), (C) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo …

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Saiba mais 91: excludentes de ilicitude e prisão preventiva

Se pela análise dos autos restar configurado que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a prisão preventiva não será decretada, podendo ser concedida a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. (parágrafo único, do art. 310, CPP).

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – …

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Saiba mais OAB 90: a ação penal pública incondicionada

É a regra e o oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime será de ação pública incondicionada.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor …

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Saiba mais OAB 89: preclusão

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Todos os prazos processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, sem manifestação da parte, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, ou seja, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista.

Conceito: perda da faculdade ou …

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Saiba mais OAB 88: excludentes de ilicitude e prisão preventiva

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Se pela análise dos autos restar configurado que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude, a prisão preventiva não será decretada, podendo ser concedida a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. (parágrafo único, do art. …

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Saiba mais OAB 87: flagrante forjado

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Trata-se do flagrante maquinado ou fabricado. Neste, policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender alguém em flagrante. O objetivo é incriminar falsamente alguém. O responsável pelo flagrante forjado irá responder penalmente por tal conduta.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual …

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Saiba mais OAB 86: flagrante esperado

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Trata-se de hipótese válida de flagrante. Neste, o policial ou terceiro esperam a prática do delito para prender o agente em flagrante (não há o agente provocador). O flagrante esperado difere-se do preparado, pois naquele não há induzimento a prática criminosa.

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito …