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Saiba Mais OAB 58: Aposentadoria compulsória

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Aposentadoria compulsória

Segundo o STF, não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

 

 

 

 

 

 

Luciano Dutra – É …

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Saiba Mais OAB 56: Direito Intertemporal

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DIREITO INTERTEMPORAL

 

Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

COMENTÁRIO

O referido artigo regulamenta a aplicação da norma processual criada durante o trâmite …

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Saiba Mais OAB 55: Brasileiro nato e naturalizado podem ser deportados?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

Brasileiro nato e brasileiro naturalizado NÃO podem ser deportados, uma vez que estão regularmente no Brasil. Assim, o estrangeiro que for deportado, somente poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, …

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Saiba Mais 53: Há contraditório no inquérito policial?:

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Há contraditório no inquérito policial?

No inquérito policial não há contraditório, pois se trata de um procedimento inquisitorial, destina-se a angariar informações sobre a materialidade do delito e indícios de autoria. Não há ampla defesa no seu curso. Também não há o exercício do contraditório, salvo em relação ao …

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Saiba Mais OAB 52: Da gratuidade de justiça

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Art. 98 […]

2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser …

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Saiba Mais OAB 51: Do impedimento e da suspeição

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO 

A imparcialidade é essencial à jurisdição, e o Código de Processo Civil prevê vedações ao exercício da jurisdição quando IMPEDIDO (art. 144/147) ou SUSPEITO (art. 145) o Juiz.

Tais vedações têm a finalidade de preservar a imparcialidade jurisdicional. Portanto, basta a ocorrência de …

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Saiba Mais OAB 50: Tribunal Penal Internacional

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

Tribunal Penal Internacional

O objetivo do TPI é promover A Organização dos Estados Americanos, abreviadamente OEA , é uma organização internacional criada em 1948, com sede em Washington (EUA), cujos membros são as 35 nações independentes do continente americano

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal de caráter permanente que tem por finalidade julgar indivíduos que cometeram crimes de …

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Saiba Mais OAB 49: Controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais

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Tribunais de Justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro de controle normas da Constituição Federal?

 

Excepcionalmente sim, desde que as normas constitucionais federais utilizadas como parâmetro de controle sejam de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, como, por exemplo, as normas afetas ao …

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Saiba Mais OAB 48: Características da ação penal pública

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A ação penal pública

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com …