Geral / Notícias Jurídicas

Sanção para quem mente em delação premiada precisa ser revista

 Por Maria Luiza Gorga e Guilherme Lobo Marchioni

A colaboração ou delação premiada é uma técnica relacionada à investigação criminal, trata-se de um meio de obtenção de prova na condução de procedimentos criminais que vem sendo aplicado na persecução penal de crimes econômicos.

Embora a lei utilize a expressão colaboração premiada, cuida-se, na verdade, da …

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Geral

Novas regras para documentos estrangeiros

Em 14 de agosto de 2016, entra em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros promulgada pelo decreto 8.660, de 29 de janeiro de 2016. A partir daquela data, os Consulados-Gerais do Estados signatários da Convenção estarão dispensados de promover a legalização de documentos públicos emitidos …

Geral / Notícias Jurídicas

Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, define Supremo

Por Pedro Canário

Estados não podem editar leis sobre telecomunicações, já que a Constituição Federal determina que o assunto é de competência exclusiva da União. Por isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis estaduais que obrigaram operadoras de telefonia a instalar bloqueadores de sinal de celular em presídios.

Foram julgadas …

Geral / Notícias Jurídicas

Lei Maria da Penha completa 10 anos

Prestes a completar 10 anos de existência no próximo dia 7, a lei Maria da Penha(11.340/06) é considerada uma das mais avançadas do mundo com relação à proteção da mulher, de acordo com o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – Unifem. Para chegar nesse patamar, no entanto, um longo caminho …

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Direito Penal / Geral / Notícias Jurídicas

O crime de Abigeato e as mudanças no Código Penal

A subtração de animais em zona rural, seja gado bovino, equino ou animais que se encontram em campos, pastos, currais ou retiros, frise-se, de propriedade privada, constitui o que chamamos de “crime de abigeato ou abacto”. Tal tipo penal hodiernamente se tornou muito corriqueiro, principalmente, na região Sul do país. Até ontem, 02 de agosto …

Carreira / Ética profissional / Geral

Subseção da OAB não pode elaborar tabela de honorários

A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP recentemente tratou de diferentes temas de interesse dos causídicos, como:

a fixação de honorários advocatícios por subsecção,

os impedimentos e restrições do advogado que atua como mediador e conciliador, e

orientações sobre a identidade visual dos profissionais e das bancas.

Honorários

Ao ser consultada sobre valores …

Geral / Preparação - Exame da OAB

Ler em voz alta é um bom método de estudo ?

A especialista em concursos Lia Salgado responde dúvidas de leitores sobre métodos de estudo. Eles querem saber o que fazer quando têm pouco tempo para estudar e também quando não podem comprar materiais de todas as disciplinas cobradas na prova. Um leitor pergunta ainda se vale a pena estudar lendo em voz alta.

Seguem alguns problemas …