Notícias Jurídicas

Demissão de empregado com doença grave é discriminação presumida

Demitir um empregado que possui doença que suscita preconceito é discriminação presumida. A tese está estabelecida pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho e foi baseado nela que a 8ª Turma do TST determinou que um colégio de Salvador deve recontratar uma trabalhadora que sofre de esclerose múltipla. Além de reintegrá-la, o colégio foi …

Notícias Jurídicas

As vantagens do sistema de imediação do novo CPC e a sua aplicabilidade nos processos tributários

Por Rodrigo Correa Martone e Stella Oger P. Santos

I. INTRODUÇÃO

Embora o Brasil possua um sistema jurídico essencialmente baseado no Civil Law, é possível constatar que, aos poucos, alguns institutos do Common Law vêm sendo adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Novo Código de Processo Civil (“Novo CPC”), que entrou em vigor no último dia 18.3.2016, …

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Notícias Jurídicas

A intimação pessoal da advocacia pública no novo Código de Processo Civil

Por Fernando Salzer e Silva

O novo Código de Processo Civil (NCPC), lei Federal 13.105/15, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, nas mesmas condições previstas para o Ministério Público1 e Defensoria Pública2.

“Art. 183. A …

Dicas

As regras de ouro para escrever um texto com clareza na 2ª Fase da OAB

Ser íntimo – verdadeiramente íntimo – das palavras é privilégio dos grandes escritores. Mas você não precisa ser nenhum gênio da literatura para depender de alguma familiaridade com a língua no trabalho ou na Prova da OAB.

Afinal, currículos, relatórios, emails e inúmeros outros documentos escritos fazem parte da rotina de todo profissional. Obter o máximo de clareza nesses …

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Notícias Jurídicas

STJ: Inscrição indevida feita por credor não gera dano moral se preexiste anotação legítima

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.

A tese foi fixada nesta quarta-feira, 27, pela 2ª seção do STJ, em julgamento de recurso especial sob o apanágio dos repetitivos. O colegiado seguiu divergência inaugurada pela ministra …

Notícias Jurídicas

Magna Carta é homenageada no lançamento do Anuário da Justiça

O lançamento da edição comemorativa de 10 anos do Anuário da Justiça Brasil, nesta terça-feira (26/4) no Supremo Tribunal Federal, marcou também a abertura da exposição na corte sobre os 800 anos da Magna Carta do Reino Unido e dos 192 anos da primeira Constituição brasileira, realizada pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) com apoio do …