Geral

A defesa do fornecedor frente ao CDC: Construindo as bases para aplicação do direito fundamental

Por Ana Carolina Tavares Torres

A Constituição da República de 1988 trouxe como determinação ao legislador a necessidade de promover, na forma prevista em lei, a defesa do consumidor. Não por outro motivo, foi promulgada, em 11 de setembro de 1990, a lei 8.078 que dispõe sobre “a Proteção do Consumidor”.

Em uma rápida análise pode-se entender que a legislação …

Geral

Direito Constitucional do Desafeto

Por Marçal Justen Filho

O jurista alemão Günther Jakobs cunhou a expressão “direito penal do inimigo” para sumariar a concepção de que as garantias do direito penal apenas se aplicariam aos sujeitos que reconhecessem a legitimidade e o modelo civilizatório consagrado por um determinado Estado. O “inimigo” não poderia invocar em benefício próprio as garantias asseguradas pela …

Ad
Notícias Jurídicas

Ação de cobrança de honorários complexa deve ser julgada por juízo ordinário e não juizado

A 2ª seção do STJ entendeu ilegal decisão de Juizado Especial que proferiu julgamento antecipado da lide em ação de cobrança de honorários advocatícios de quase R$ 1 mi, rejeitando pretensão da ré de produção de prova pericial, optando por decidir a lide com base em prova técnica juntada unilateralmente pela parte promovente.

Foi seguido o …

Artigos Jurídicos

Tutela de evidência em mandado de segurança afeta Direito Tributário

Por Paulo Cesar Conrado

Não há dúvida de que, de ordinário, medida liminar em mandado de segurança é provimento enquadrável no capítulo das cautelares; significa dizer: tende a assegurar um dado direito, e não o satisfazer de forma antecipada.

Em matéria tributária, acentuaram essa premissa, as restrições trazidas pelo artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (atual diploma de …

Geral

Magistrado pode ser sócio de curso que prepara para Exame da Ordem

Magistrado pode participar, como sócio cotista, de sociedade que prepara para concursos públicos, desde que não tenha o poder de gerência ou ocupe cargos de direção. O entendimento foi aprovado, de forma unânime, pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário Virtual.

Na consulta, um magistrado da Justiça estadual indagou o CNJ sobre a possibilidade de participar como sócio cotista, sem poder …

Notícias Jurídicas

Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil

A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexual comercial de trabalho infantil.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, refutou a alegação do grupo de que a Justiça do Trabalho não …

Ad
Notícias Jurídicas

Advogados pedem que Justiça de São Paulo crie varas empresariais

Por Felipe Luchete

O Movimento de Defesa da Advocacia solicitou nesta terça-feira (24/5) que o Judiciário paulista adote varas especializadas em assuntos empresariais, como já ocorre hoje no segundo grau. O pedido foi entregue ao corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Pereira Calças — que integrou a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial desde sua criação, …

Geral

Banca perde honorários de R$ 25 milhões porque cliente fez acordo “por fora”

Por Brenno Grillo

A empresa responsável pela distribuição de energia no Rio de Janeiro, Light, conseguiu impedir a cobrança de R$ 25 milhões feita por um escritório de advocacia que prestava serviços à companhia. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar recurso da banca, entendeu que o montante cobrado não tinha relação …