Notícias Jurídicas

Consequências do arquivamento implícito do Inquérito Policial

Findo o inquérito policial, com todas as provas produzidas para a elucidação do delito perquirido, contando ainda com o relatório final da autoridade competente, o feito é encaminhado para o Ministério Público, órgão responsável pelo ajuizamento da ação penal pública perante o Judiciário. Assim como, se for o caso, as peças de informação encaminhadas ao …

Dicas

Técnica de Resumos para a OAB: Vale a pena? Como fazer!

Você acha que vale a pena fazer resumos? Caso já seja adepto dos resumos, construiu ou se apropriou de alguma técnica para a elaboração?

O objetivo do presente texto consiste no desenvolvimento de algumas considerações sobre a elaboração de resumos nos processos de estudo. Mas a intenção não é de que o tema seja esgotado neste texto, de modo …

Artigos Jurídicos

O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro

No Brasil, ao que tudo indica, a delação premiada foi instituída com fulcro nas Ordenações Filipinas, tanto em Portugal, bem como em suas colônias, neste sentido fundamenta Damásio Evangelista de Jesus, vejamos:

No Brasil, a delação premiada teve sua origem nas Ordenações Filipinas, que esteve em vigência de 1603 até a entrada em vigor …

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Artigos Jurídicos

O princípio da insignificância delito de descaminho

 Por Luís Fernando Lopes de Oliveira

INTRODUÇÃO

Tem o presente ensaio objetivo de apresentar à discussão a aplicabilidade do princípio da insignificância penal no delito de descaminho.

O tema demonstra relevo face ao crescente debate acerca dos delitos que tutelam os bens jurídicos supraindividuais, em especial os de natureza econômica e tributária.

Para isso se apresenta …

Dicas

150 dicas de Direito Civil e Direito do Consumidor para a OAB

Seguem 150 dicas elaboradas para uma rápida revisão dos principais pontos das matérias de Civil e CDC para o Exame de Ordem!

Lá vão as Super Dicas…

A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Porém, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova …

Notícias Jurídicas

TST regulamenta a mediação que permite tentativa de acordo antes de dissídios coletivos

Com o objetivo de evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais, o Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato 168/2016, que institui a mediação e a conciliação antes da instauração dos dissídios.

A inciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida …

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Notícias Jurídicas

Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal manteve em 2015 o esforço para purgar o arcabouço legal brasileiro, confirmando ou excluindo leis contestadas em ações diretas de inconstitucionalidade. Ao longo do ano, julgou 69 ADIs, das quais 49 foram consideradas procedentes (71%). Significa que em cada dez leis submetidas ao crivo definitivo do STF sete foram editadas de …

Notícias Jurídicas

Advogada em São Paulo faz sustentação oral no TJ/RO por videoconferência. Novidade permitida pelo Novo CPC

A 2ª câmara Cível do TJ/RO realizou, pela primeira vez, uma sustentação oral pela internet, por meio de um aplicativo de videoconferência, oportunidade em que uma advogada de São Paulo argumentou a defesa de uma empresa frigorífica que foi condenada no 1° grau ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes a produtores rurais da …

Motivação

Bolsista, lavador de carros do DF passa na OAB antes de se formar

Nascido no Piauí, Flávio da Silva vendia picolés para pagar escola. Homem prestou vestibular após filho questionar se família não teria carro.

O sonho de ser chamado de “doutor” chegou bem mais cedo que o esperado para um lavador de carros do Distrito Federal. Prestes a começar o último semestre de direito em …