Jurisprudência Comentada

Pet 3240 AgR/DF – Duplo regime sancionatório e foro privilegiado dos agentes políticos nos casos de improbidade administrativa

Caras e caros colegas,

Hoje comentaremos uma decisão importantíssima do Supremo Tribunal Federal, na qual o Pleno da Corte finalmente se posicionou sobre o duplo regime sancionatório a que se submetem os agentes políticos, bem como sobre o foro privilegiado destes nas ações de improbidade.

Muito se debate sobre a natureza da responsabilidade por improbidade administrativa, questionando …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e ato meramente irregular no Processo Penal: distinções e consequências

Na atividade processual, não se admite que fique a critério do juiz e das partes os meios e formas pelos quais o processo deve andar, pois o ordenamento jurídico prevê a existência de um “modelo legal”. Nesses moldes, a atividade processual é “típica”, isto é, composta de atos cujos traços essenciais são definidos pelo legislador …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: estado e função administrativa

Caras(os) futuras(os) colegas,

Hoje falaremos de um tema introdutório ao direito administrativo, que tem estreita ligação com a ciência política e com o direito constitucional: o Estado e suas funções típicas. A abordagem será realizada de forma esquemática, diferente de outros artigos que costumo escrever para o blog do Gran Cursos, seja no “Momento Filosofia” seja …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 105: é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção de prova?

O prazo é decadencial e o querelante ou seu representante legal, salvo disposição em contrário, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: introdução à hermenêutica constitucional

Caras e caros colegas,

Hoje abordaremos um tema de suma importância para os exames da OAB, bem como para a atuação prática de qualquer profissional do direito: a hermenêutica constitucional. Vivenciamos um momento de grandes transformações na maneira de entender, aplicar e produzir as normas jurídicas, decorrente das transformações pós-Segunda Guerra mundial.

As atrocidades cometidas no contexto …

Geral

Artigo 5º da Constituição Federal

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

De extrema importância para a democracia, o artigo 5º costuma ser assunto nas provas da OAB. Por isso, se você vai realizar o …

Artigos

A empresa Vale e sua responsabilização pelo crime ambiental ocorrido em Brumadinho – MG: amparo normativo e consequências

Não obstante exista um entendimento doutrinário de que a pessoa jurídica não possa cometer crimes (esta seria desprovida de consciência e vontade), é predominante, principalmente, na jurisprudência pátria, que a pessoa jurídica pode ser autora de delitos contra o meio ambiente e sofrer as devidas penas tipificadas na Lei Ambiental.

Hodiernamente, nas empresas desrespeitadoras de normas …