Geral / Notícias Jurídicas

Por sete votos a quatro, ministros do Supremo dão aval à terceirização irrestrita

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O Supremo Tribunal Fe­deral (STF) decidiu que é constitucional a terceirização de qualquer atividade. O julgamento terminou ontem (30) com sete votos a favor e quatro contrários. Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei da terceirização e à reforma trabalhista, que começaram a valer no ano passado. O resultado sinaliza …

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Geral / Notícias Jurídicas

Valor recebido como seguro de vida é impenhorável até 40 salários mínimos

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Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma devedora para …

Geral / Notícias Jurídicas

Se bem for essencial, juiz pode incluir dívida por alienação na recuperação judicial

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Em situações excepcionais, créditos de alineação fiduciária podem ser incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para a atividade da empresa. E, de acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, essa decisão deve ficar a cargo do juízo universal da recuperação judicial.

A seção …

Geral / Notícias Jurídicas

STF não reconhece repercussão geral sobre vínculo empregatício em sociedade de advogados

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Por 8×3, os ministros do STF reconheceram a inexistência de repercussão geral da questão sobre relação de emprego entre sócio e escritório de advocacia. Para a maioria, o assunto não trata de matéria constitucional. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, relator; Gilmar Mendes e Roberto Barroso.

O tema foi discutido no RE 1.123.068, interposto por um …

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Geral / Notícias Jurídicas

Policial que agride para obter informação comete tortura, define STJ

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Para um ato ser considerado tortura, basta que o objetivo tenha sido obter uma informação da vítima, independentemente da intensidade do sofrimento causado à vítima. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que condenou dois policiais militares do Pará por tortura qualificada.

De acordo com o …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga tese sobre penhora de bem de família por dívidas condominiais

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O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27/8) três temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal.

Direito Processual Civil
A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de …