Doutrina OAB

Doutrina OAB: artigo sobre ISS

Olá, futuro(a) advogado(a),

Vamos falar um pouquinho sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços)?

Na Constituição Federal de 1988, tem-se no inciso III do artigo 156 que:

1) o ISS é de competência Municipal, e, ainda, do Distrito Federal;

2) a exclusão dos serviços cuja competência é estadual – ICMS (comunicação, transporte interestadual e intermunicipal entre outros);

• e que os …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: suspensão do prazo recursal

Olá, meus amores! Olha que interessante esta notícia do Colendo STJ, veiculada dia 13/05/2019, relacionada ao julgamento do Recurso Especial n. 1.799.166:

Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato …

Momento Filosofia OAB

Momento Filosofia OAB: vontade geral e igualdade no contratualismo de Rousseau

Futuras e futuros colegas,

Hoje iremos abordar a ideia de democracia em Jean-Jacques Rousseau, um dos mais destacados enciclopedistas da França pré-revolucionária. Para tanto, partiremos de dois conceitos fundamentais para a filosofia política, quais sejam: vontade geral e igualdade.

À semelhança de Hobbes, Rousseau também é contratualista, ou seja, ele defende que a sociedade é fruto de …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: a defesa prévia como efetivação substantiva do devido processo legal administrativo

Caras e caros colegas,

Hoje vamos abordar o princípio do devido processo legal nos processos administrativos. Apesar de não haver uma jurisdição administrativa, que constitua coisa julgada, a exemplo do modelo dual da França, a nossa constituição obriga a observância do princípio do devido processo legal, previsto pelo art. 5º, também nos processos administrativos e não …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: cláusula de impenhorabilidade

Olá, pessoal, tudo bem com vocês?

Como sabemos, diante de uma liberalidade (doação ou testamento), é possível que o instituidor (doador ou testador) inclua na disposição uma cláusula de inalienabilidade do bem objeto do negócio jurídico.

Na verdade, o donatário ou herdeiro poderá alienar, ter o bem recebido objeto de penhora e, a depender do regime de …

2ª fase / XXVIII Exame de Ordem

Resultado OAB: SAIU a lista preliminar de aprovados na 2ª fase do XXVIII Exame de Ordem!

Confira o resultado preliminar da segunda fase do XXVIII Exame de Ordem!

Atenção candidatos que participaram do XXVIII Exame de Ordem!

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a FGV, organizadora do Exame de Ordem, divulgaram agora pouco o resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XXVIII Exame de Ordem, etapa …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: o poder disciplinar e as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

Caras e caros colegas,

Hoje abordaremos uma temática que envolve dois conteúdos fundamentais do Direito Administrativo, quais sejam: o poder disciplinar e os contratos públicos. Começaremos por entender o que seria o poder disciplinar, para posteriormente demonstrar como tal poder pode ser exercido no âmbito da contratação pública.

Inicialmente, convém ressaltar que, pela doutrina tradicional do Direito …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência comentada: contratos empresariais e o CDC

Olá, futuros(as) advogados(as)!

É possível aplicarmos o Código de Defesa do Consumidor aos contratos empresariais?

Nesse pequeno estudo, vamos falar sobre o tema, destacando o posicionamento da jurisprudência.

A celebração de contratos faz parte do cotidiano da atividade empresarial. A primeira noção importante é a definição precisa do que são contratos de natureza empresarial. Para o professor Fábio …