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Geral / Notícias Jurídicas

Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST

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Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicada pela 8ª Turma do TST ao determinar que uma gestora seja ouvida como preposta de um microempresa, mesmo sem ser empregada.

Em uma ação …

Geral / Notícias Jurídicas

Publicada lei que estabelece contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais

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A partir desta quinta-feira (1º/11), os prazos nos juizados especiais serão contados em dias úteis. A novidade está na Lei 13.728/18, publicada no Diário Oficial da União.

A norma altera a Lei 9.099/95, que regulamenta o funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais. De acordo com a nova lei, a contagem em dias úteis …

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Saiba Mais OAB

Saiba mais OAB 90: a ação penal pública incondicionada

É a regra e o oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime será de ação pública incondicionada.

 

 

 

 

 

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor …

Geral / Notícias Jurídicas

Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC

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Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio iniciado pelos seguranças de uma loja. Casos assim – menos ou mais cotidianos, menos ou mais dramáticos – fazem parte da rotina do Judiciário e têm em …