Notícias Jurídicas

Ação por dano ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos

A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em cinco anos. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (3/2) ao julgar um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A decisão, entretanto, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa.

No caso em disputa, uma viação …

Código de Defesa do Consumidor / Notícias Jurídicas

CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre …

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Notícias Jurídicas

Defensores públicos devem ter inscrição na Ordem

A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve nesta quinta-feira, 4, a obrigatoriedade de inscrição de defensores públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A definição foi dada em julgamento do recurso de apelação em decorrência do mandado de segurança impetrado pela Apadep – Associação Paulista de Defensores Públicos.

Os magistrados ratificaram a …

Notícias Jurídicas

Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa foi a tese com repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao negar nesta quarta-feira (3/2), por maioria, provimento ao Recurso Extraordinário 723.651. No entanto, os ministros …

Notícias Jurídicas

STF decide que há prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil

Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira (3), os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição …

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Notícias Jurídicas

ADPF: instrumento processual na Constituição Federal de 1988

1. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e sua posição na Constituição Federal de 1988

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), reconhecida no sistema de Controle de Constitucionalidade brasileiro, esta elencada no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, parágrafo 1°, com a seguinte redação:

Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, …

Notícias Jurídicas

Lei traz mudanças no novo Código de Processo Civil!

Lei altera trechos do novo Código de Processo Civil

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.256/2016, que altera trechos do novo Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial.

Entre as mudanças, o texto sancionado nesta sexta-feira, 5, restabelece a adoção do chamado …