Geral

Saiba Mais 66: Poderes Administrativos

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PODER HIERÁRQUICO: É o que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Conseqüências da hierarquia: a) poder de fiscalização e revisão; b) poder de delegação …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: Intervenção (Parte III)

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Este é o nosso terceiro artigo sobre o tema intervenção. Para ajudar, relembre que, no primeiro artigo, fizemos uma introdução, abordamos o histórico, o conceito e o objetivo do instituto (clique aqui para ler). No segundo artigo (INTERVENÇÃO – PARTE 2), tratamos das características da intervenção (clique aqui para ler).

No terceiro …

Geral

Juízes interpretam e aplicam a Constituição e as leis, não fazem justiça

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Por Eros Grau

*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título “Em defesa do positivismo jurídico”

Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são …

Geral / Notícias Jurídicas

Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST

Por: Gran OAB | Cursos Online

Quando fica comprovado que determinado empregado trabalhou em situação degradante, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agropecuário indenize em R$ 7 mil uma funcionária.

A autora afirmava que a empresa não proporcionou condições dignas de trabalho. …

Dicas / Geral

Respiração consciente mantém o cérebro saudável e jovem

Por: Gran OAB | Cursos Online

Você já ouviu falar na respiração controlada? De acordo com um novo estudo, o ato de inspirar e expirar de forma consciente, prática comum na meditação, pode manter o cérebro saudável e jovem a longo prazo.

O artigo, publicado no periódico Psychophysiology, mostra como a respiração controlada afeta os níveis de …

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Geral

Advogado empregado por empresa pública consegue jornada diária de 4 horas

Por: Gran OAB | Cursos Online

A 2ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto por advogado contratado por empresa pública e reconheceu a ele o direito à jornada de trabalho de quatro horas diárias e 20 horas semanais. Colegiado ainda condenou empresa ao pagamento de horas extras ao causídico.

O advogado …

Geral

Facilitar a instrução de ação penal não é motivo para deslocar preso, decide STJ

Por: Gran OAB | Cursos Online

Transferir um preso com a justificativa de facilitar o acompanhamento da ação penal não é suficiente para autorizar seu deslocamento. Com esse entendimento, a 6º Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou decisão que transferiu preso de Pernambuco para Santa Catarina.

O paciente do Habeas Corpus, preso preventivamente, mora em Recife, …