Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 104: Lei n. 13.445/2017 – Lei da Migração

A Lei da Migração revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980). A novel legislação cuidou de regulamentar os direitos e os deveres do migrante e do visitante, a entrada e estada do migrante e do visitante no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Os princípios e diretrizes …

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Doutrina OAB

Doutrina OAB: princípios básicos que regem as nulidades no processo penal

Um dos mais recorrentes em provas da OAB e dos concursos públicos é o tema das nulidades no processo penal. Por tal motivo, faremos algumas considerações sobre os princípios básicos reitores de tais vícios processuais do ato jurídico.

Etimologicamente, a palavra princípio é originada do latim principium e possui diversas definições, dentre as quais, segundo a …

Jurisprudência Comentada

Nepotismo e cargos políticos

Minhas queridas e meus queridos, hoje vamos tratar das polêmicas decisões do STF, que excepcionam a aplicação da Súmula Vinculante n. 13 aos cargos de natureza política, admitindo como constitucionalmente válida a nomeação de cônjuge de agente político para cargo em comissão.

A mencionada súmula consolida o seguinte entendimento jurisprudencial: A nomeação de cônjuge, companheiro ou …

Momento Filosofia OAB

Momento Filosofia OAB: justiça e equidade para Aristóteles

Caras e caros colegas,

Hoje trataremos de um dos temas mais caros para a teoria da justiça, qual seja: a equidade. Veremos o que Aristóteles considera por equidade, igualdade e o que seria a justiça corretiva em sua teoria.

Como dito, o justo para Aristóteles tem relação direta com a proporcionalidade e a proporção é uma propriedade …

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Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 103: decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é inapelável devendo ser cumprida pelo Estado-parte da OEA que for condenado. Em não sendo cumprida, no caso do Brasil, cabe execução da sentença perante vara federal.

 

 

 

 

 

 

 

Luciano Favaro

Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em …

Calendário OAB 2019
Geral

Calendário OAB 2019

Atenção examinandos/as! O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acabou de divulgar as datas do calendário OAB 2019 com a previsão de publicação do edital de abertura, período para inscrições e provas das 1ª e 2ª fases dos Exame de Ordem XXVIII, XXIX e XXX que terão provas aplicadas ainda em 2019.

Conforme o artigo 8º, …