Geral / Notícias Jurídicas

CPC/2015 não afasta honorários em execução individual de ação coletiva

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ: Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado por portaria

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Parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao negar recurso da Fazenda Nacional, confirmando, por unanimidade, o entendimento do TRF da 4ª região de que a portaria conjunta 15/09, da procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, …

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Geral / Notícias Jurídicas

Agente de segurança socioeducativo pode se registrar na OAB

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A 7ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, garantiu a um agente de segurança socioeducativo o direito de registro nos quadros da OAB.

No recurso, o profissional, que executa medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam infrações, alegou que a atividade não está inserida nas hipóteses de …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ derruba prisão preventiva baseada em crimes não descritos na denúncia

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As incongruências entre a denúncia e a decisão que decretou uma prisão preventiva, narrando crimes que não estavam descritos na peça inicial, motivaram o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a afastar a prisão preventiva do padre José Amaro Lopes de Sousa por medidas cautelares.

Além disso, pesou na decisão o fato …

Geral

STF mantém fim da contribuição sindical obrigatória

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira 29, manter a obrigatoriedade do imposto sindical.

Votaram pela volta da contribuição os ministros Edson Fachin, relator do caso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram a favor da constitucionalidade do fim do imposto Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar …

2ª fase / XXV Exame de Ordem

OAB divulga resultado preliminar da prova prático-profissional do XXV Exame de Ordem. Prazo para recursos inicia amanhã (30)!

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Atenção examinandos!

O Conselho Federal da OAB e a Fundação Getúlio Vargas divulgaram hoje em seus respectivos sites, o edital com o resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do XXV Exame de Ordem Unificado. No documento consta a relação dos examinandos aprovados no XXV Exame de Ordem Unificado.

Os candidatos que não lograram …

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Geral / Notícias Jurídicas

É necessária prévia autorização do Congresso para a venda das estatais, assenta Lewandowski

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Nesta semana, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar na ADIn 5.624 para conferir interpretação conforme a CF a dispositivo da lei das estatais de que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, exija prévia autorização legislativa. O referido dispositivo torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas …

Geral / Notícias Jurídicas

A ilegalidade na majoração da Taxa Siscomex e a possível restituição de valores

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Por Paula Zugaib Destruti e Luiz Fernando Dalle Luche Machado

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Recurso Especial 1.707.341, da Fazenda Nacional, para manter a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/11.

O Siscomex, vale …