Geral / Notícias Jurídicas

TST afasta condenação ao pagamento de honorários por falta de credencial sindical

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Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente, preencher os requisitos da hipossuficiência e da assistência do sindicato.

O entendimento da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho foi aplicado pela 6ª Turma da corte ao excluir da condenação …

Geral / Notícias Jurídicas

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista, diz STJ

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Considerando o poder geral de cautela, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após a morte do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho.

No recurso especial, negado pela turma, os herdeiros alegavam …

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Geral / Notícias Jurídicas

STF julga inconstitucional lei que obriga supermercado a manter empacotador

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O plenário do STF julgou, nesta quarta-feira, 24, inconstitucional lei do município de Pelotas/RS que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras.

Por maioria de votos, o colegiado negou provimento a RE interposto pelo município contra decisão do TJ/RS. A tese aprovada afirma que “são inconstitucionais as …

Geral / Notícias Jurídicas

STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público

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Na sessão desta quinta-feira (25), por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema …

Geral / Notícias Jurídicas

Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia invocado uma Lei de Parcelamento Urbano para reduzir área de preservação permanente a ser recuperada.

Segundo o colegiado, o conflito de normas é apenas aparente, tendo em vista que o próprio ordenamento jurídico fornece …

Geral / Notícias Jurídicas

Justiças Militar e Eleitoral também devem fazer audiência de custódia, afirma CNJ

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Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que prevê que a audiência de custódia deve ser feita por todo e qualquer juízo ou tribunal, o Conselho Nacional de Justiça determinou que essas audiências também sejam feitas nas Justiças Militar e Eleitoral.

Em sessão virtual, o CNJ aprovou, por unanimidade, uma …

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Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga teses sobre exigibilidade de nota promissória e prazo recursal em dobro

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O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Empresarial
A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de que a ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título.

Direito Processual Civil
A existência de decisão de mérito julgada …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ aprova súmula sobre ocupação indevida de bem público

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A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O enunciado acima foi aprovado pela Corte Especial do STJ na sessão desta quarta-feira, 24. O relator foi o ministro Felix Fischer. A aprovação foi por unanimidade e a súmula será …