Geral / Notícias Jurídicas

Prisão por dívida alimentar deve comprovar caráter de urgência, decide STJ

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A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos …

Saiba Mais OAB

Saiba mais 80: vícios ocorridos no inquérito policial

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Prevalece tanto nos tribunais como na doutrina que, sendo o inquérito dispensável, algo que não é essencial ao processo, não tem o condão de, uma vez viciado, contaminar ação penal. Entendimento do STF: Eventuais vícios concernentes ao inquérito policial não tem o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo …

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Geral / Notícias Jurídicas

Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1

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O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente.

Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento …

Geral / Notícias Jurídicas

Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial.

Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: prorrogação de prazo e relicitação em contratos em concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais

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1. Introdução

A Lei n. 13.448/2017 trata sobre a possibilidade de prorrogação ou de relicitação dos contratos de concessões de rodovias, ferrovias e de aeroportos federais que tenham sido definidos pelo Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei n. 13.334/2016)[1].

Em observância ao princípio da legalidade, prevendo a lei os institutos da …

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Saiba Mais OAB

Estatuto da OAB

O estatuto da OAB foi instituído no Brasil no ano de 1994 é possui uma grande importância para aqueles que desenvolvem a atividade da advocacia. É ele que representa as normas jurídicas brasileiras, as quais os advogados devem se espelhar para desenvolver trabalhos corretos e com segurança institucional.

O exame da OAB é extremamente importante, pois …

Saiba Mais OAB

OAB DF

A seccional na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB DF) teve o seu início no dia 25 de maio de 1960. A entidade, desde então, cumpre um papel de extremo destaque no crescimento de Brasília como um centro administrativo.

A OAB DF é uma das seccionais da OAB, a entidade responsável pela regularização …

Saiba Mais OAB

OAB GO

A seccional goiana da OAB (OAB GO) deu início aos seus trabalhos em nosso país no dia 12 de abril de 1932. O primeiro conselho de diretores foi constituído por membros do TJ-GO escolhidos na própria sessão de instalação. E, desde então, a entidade tem prestado serviço ao meio judicial.

A OAB GO é uma seccional …