Saiba Mais 106: possibilidade da federalização dos crimes contra os direitos humanos

A possibilidade da federalização dos crimes contra os direitos humanos está prevista na CF. O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou do processo. É medida de caráter excepcional   em casos de extrema gravidade, quando houver a demonstração concreta do risco de não cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. (Artigo 109, V-A c/c § 5º, CF)

 

 

 

 

 

 

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