Prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar.

Decorre de expressa determinação legal (art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990) que o cômputo da prescrição para instauração de processo administrativo disciplinar não se inicia na data do cometimento do fato supostamente irregular, mas sim na data em que a infração se torna conhecida pela autoridade competente:

Art. 142.

1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Assim, a partir da data em que o fato se torna conhecido, nos moldes acima descritos, computam-se os prazos respectivos de cada pena até a instauração do processo administrativo disciplinar, a teor do art. 142, Lei n. 8.112, de 1990:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Há que se observar que, para que se inicie o prazo prescricional, bem como seja possível a instauração da via disciplinar, é elementar que o fato com indícios de irregularidade seja conhecido; logo, é preciso que haja a notícia da suposta irregularidade funcional com mínimos elementos de materialidade, a teor do art. 143, da Lei n. 8.112, de 1990.

Contudo, o conhecimento do fato deve se dar por autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar, e não por qualquer autoridade, conforme sustentou a defesa. Confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE DEMISSÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR DISCRICIONARIAMENTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANÁLISE DE PROPORCIONALIDADE DA PENA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I – Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112/1990), e não da ciência da infração por qualquer servidor público“. Neste sentido: AgInt no AREsp 981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 1586101/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016.

VI – Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1571622/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos processos administrativos disciplinares, é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 47.057/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018)

Ocorrem, em muitos órgãos em que são produzidos relatórios prévios de análises financeiras, fiscalizações gerais e outros atos mais genéricos por autoridades internas do órgão que não têm competência para instauração de procedimentos correcionais; sendo que os citados atos não têm o condão de interromper a prescrição, pois somente quando alguma autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo toma conhecimento da infração, é que começará a contagem da prescrição.

 


Gustavo Scatolino

Atualmente é Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em vários concursos públicos, dentre eles, Analista Judiciário do STJ, exercendo essa função durante 5 anos, e Procurador do Estado do Espírito Santo.

 

 

 


 

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