Jurisprudência Comentada: a proibição de fazer Justiça com as próprias mãos: o crime de exercício arbitrário das próprias razões e suas peculiaridades

Hoje passaremos algumas dicas sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões. O ilícito penal está previsto no artigo 345 do CP, vejamos:

Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena − detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único − Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

No crime em análise, tutela-se a Administração da Justiça, impedindo-se que o particular satisfaça sua pretensão (mesmo que legítima) realizando justiça com as próprias mãos. Como se sabe, incumbe ao Poder Judiciário, em regra, dirimir os conflitos que surgirem na sociedade, não se permitindo que o cidadão use de violência, ameaça, fraude ou outros meios para este fim.

O crime em estudo exige que a pretensão do agente seja “legítima”, trata-se de elemento normativo do tipo. A pretensão pode relacionar-se a qualquer direito, ligado ou não ao direito de propriedade.

Por óbvio, a legitimidade da pretensão será analisada com espeque na boa-fé do sujeito ativo.

Trata-se de crime de forma livre, uma vez que poderá ser realizado por qualquer meio de execução. Assim, haverá o crime quando o sujeito ativo se valer de violência contra a pessoa ou contra a coisa, grave ameaça, fraude, ou ainda outro meio, para satisfazer pretensão que reputa ser legítima.

Embora o tipo penal, ao referir-se à pretensão, contenha a expressão “embora legítima”, é pacífico que a ilegitimidade da pretensão não exclui automaticamente o crime tipificado no art. 345 do Código Penal. Com efeito, mesmo a pretensão ilegítima autoriza a aplicabilidade do crime de exercício arbitrário das próprias razões, desde que o agente esteja convencido do contrário, isto é, do seu caráter legítimo. (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado – volume 3 – Parte Especial. 4ª Ed. 2013).

São situações que demonstram a pretensão legítima, por exemplo, a subtração, pelo credor, da coisa móvel que se encontrava na residência do devedor, para pagamento de dívida já vencida; a cobrança forçada de uma dívida patrimonial.

Sobre o tema, veja a jurisprudência abaixo:

“Desclassifica-se a conduta delitiva enquadrada no crime de roubo majorado para o crime previsto no art. 345 do Código Penal, diante das provas que indicam que os réus em unidade de desígnios tentaram receber da vítima o pagamento de uma dívida quando, mediante grave ameaça, subtraíram dela uma motocicleta e evadiram-se do local” (TJMG, Ap. Crim. 1.0474.14.000217-8/001/MG, 4.ª C. Crim., rel. Amauri Pinto Ferreira, 03.06.2015). (grifei)

O crime previsto no artigo 345 do CP somente é punido a título de dolo, caracterizado pela vontade firme, consciente e dirigida à vingança privada (justiça pelas próprias mãos), agregada a especial finalidade de agir, que é para satisfazer a pretensão legítima ou supostamente legítima.

ATENÇÃO: se o agente tiver consciência de que a pretensão é ilegítima, não haverá o crime em tela, mas outro, por exemplo, roubo, furto, violação de domicílio, ameaça, estelionato etc.

Quanto ao momento consumativo do delito, existem duas correntes: a primeira dispõe que o crime é formal e se consuma no momento em que o agente emprega o meio executório (violência, grave ameaça, fraude etc.). É a opinião de Damásio de Jesus e Magalhães Noronha. Já a segunda entende que o crime é material, só se consuma com a satisfação da pretensão visada. É o entendimento de Nélson Hungria, Celso Delmanto e Júlio Fabbrini Mirabete.

Observação quanto ao concurso de crimes: havendo o emprego de violência física para a prática do crime, e se desta resultarem lesões corporais ou a morte de alguém, o agente responderá pelo art. 345 e também pelo crime de lesões corporais ou de homicídio. As penas serão somadas, já que o art. 345, ao tratar da pena, estabelece: “detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”.

Exceção − a eventual contravenção de vias de fato ficará absorvida, pois o art. 21 da Lei das Contravenções Penais dispõe que as vias de fato somente se configuram quando o fato não constitui crime.

A ação penal, em regra, é privada. Contudo, ensina Cleber Masson que, em consonância com o parágrafo único do art. 345 do Código Penal, a ação penal será pública incondicionada se presente a violência na execução do crime. A palavra “violência” deve ser compreendida como “violência à pessoa”, pois, quando o Código Penal quer referir-se à violência moral (grave ameaça), expressamente o faz, como nos arts. 157, caput, 158, caput, e 213, caput, entre tantos outros. (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado – volume 3 – Parte Especial. 4ª Ed. 2013).

Nesta linha, o crime será de ação penal pública incondicionada se existir o emprego de violência contra a pessoa. Nos demais casos, será de ação penal privada.

Por fim, o crime previsto no artigo 345 do CP é uma infração penal de menor potencial ofensivo, em razão da pena prevista em abstrato. Assim, haverá a possibilidade de transação penal e aplicação do procedimento comum sumaríssimo.

 Bons estudos e sucesso na prova da OAB!

 


Marcelo Bórsio – Delegado da Polícia Federal. Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenze, é mestre e doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós-Doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. Autor de algumas obras no tema, palestrante pelo país, professor e coordenador da Pós-Graduação de Direito Previdenciário e da Prática Previdenciária, na Rede LFG/Uniderp.

 

 


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