Saiba Mais OAB 101: a Intervenção do Ministério Público como fiscal da Ordem Jurídica inviabiliza a celebração de negócios processuais?

NÃO! Conforme enunciado nº 112, aprovado na II Jornada de Processo Civil do CJF/STJ, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica NÃO inviabiliza a celebração de negócios processuais.

O Ministério Público foi incluído na CF entre as funções essenciais à justiça, incumbido da defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). O membro do Ministério Público tem capacidade postulatória e pode propor ações no âmbito de suas atribuições. O art. 129, III, da CF autoriza o Parquet a “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

A outra qualidade em que o Ministério Público pode intervir no Processo Civil é a de fiscal da ordem jurídica. O art. 178 do CPC enumera em três incisos, em um rol apenas exemplificativo, quais são as hipóteses: Quando houver interesse público ou social; quando houver interesse de incapazes; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e urbana.

 

 

Eduardo Galante

Mestre em Direito Internacional pela Universidade San Carlos e mestrando em Direito Constitucional Pelo IDP – DF. É especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado, é professor de cursos de pós-graduação e de graduação em faculdades de Brasília, tendo ministrado disciplinas como Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparatórios para concursos públicos e para o Exame de Ordem. Leciona, ainda, em cursos de extensão e de atualização na área jurídica, além de ser palestrante, instrutor e consultor para certames públicos. Ademais, é servidor público há 30 anos.

 


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