A decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é inapelável devendo ser cumprida pelo Estado-parte da OEA que for condenado. Em não sendo cumprida, no caso do Brasil, cabe execução da sentença perante vara federal.
Luciano Favaro
Mestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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