Saiba Mais OAB 103: decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é inapelável devendo ser cumprida pelo Estado-parte da OEA que for condenado. Em não sendo cumprida, no caso do Brasil, cabe execução da sentença perante vara federal.

 

 

 

 

 

 

 

Luciano Favaro

Luciano Monti FavaroMestre em Direito Internacional Econômico. Pós-graduado em Direito Civil e em Direito do Trabalho. Professor universitário na graduação em Direito e em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos em geral. Advogado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

 


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