A nova interpretação do STF a respeito da incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho

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Primeiramente, não se pode confundir o crime de contrabando com o crime de descaminho. No delito de contrabando ocorre a importação ou exportação de mercadoria proibida.  No crime de descaminho a mercadoria não é proibida, mas há a falta de pagamento dos direitos alfandegários (tributários). Assim, no crime de descaminho, a lesão ao bem jurídico é eminentemente econômica ou tributária.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, o STF havia fixado em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do postulado (valor fixado nas Portarias do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais).

Assim, a tipicidade penal restava vinculada ao parâmetro fixado pelas portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda

Sobre o tema, vejamos o julgado abaixo:

No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.” (HC 126191, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, Processo eletrônico DJe065 Divulg 07-04-2015 Public 08-04-2015).

Todavia, recentemente, ao julgar o Habeas Corpus nº 128.063- PR, em 10 de abril de 2018, o STF demonstra uma mudança de entendimento. No referido julgamento, os pacientes foram denunciados ante a suposta prática do delito previsto no artigo 334, caput – descaminho, do Código Penal, por haverem introduzido, em território nacional, mercadorias estrangeiras, sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 14.364,51.

O Juízo Federal da Segunda Vara Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR, no processo nº 5003115-52.2011.404.7002, destacando que o valor do débito fiscal não ultrapassou o limite fixado por meio da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, absolveu sumariamente os acusados.

Na oportunidade, fez incidir o princípio da insignificância, assentando a atipicidade da conduta. O Ministério Público Federal interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sustentando a inadequação, ao caso, do princípio da bagatela. A Oitava Turma desproveu o recurso. Entendeu ser inadmissível atribuir concomitantemente irrelevância administrativa à conduta e considerá-la lesiva e penalmente punível. O TRF fundamentou sua decisão em virtude do novo parâmetro estabelecido pela Portaria do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais.

Em recurso especial, reiterou-se a argumentação expendida, sublinhando-se que portaria não poderia afastar à norma versada no artigo 334 do Código Penal. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator acolheu o pedido do Ministério Público Federal formalizado no recurso especial nº 1.399.445/PR, determinando o retorno do processo ao Juízo e o prosseguimento da ação penal.

Consigno-se que a alteração trazida pela Portaria nº 75/2012 não produz efeitos na esfera penal, a exigir a modificação legislativa. A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a determinação de sequência do processo criminal.

A Defensoria Pública da União sustentou a necessidade de fazer incidir na espécie o princípio da insignificância. Argumentando em seu Habeas Corpus ter havido mínima lesão ao bem jurídico tutelado, situação apta a afastar a adequação típica. Frisou que o montante dos tributos devidos não ultrapassou o limite fixado pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Na ocasião, requereu fosse restabelecida a sentença do Juízo que implicou a absolvição dos pacientes, ante a observância do princípio da bagatela – “insignificância penal”.

No Julgamento do HC, na Primeira Turma, o Ministro Marco Aurélio, sustentou em seu voto, que há de observar-se o princípio da legalidade estrita, pois lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal, devendo-se adotar o mesmo entendimento, com maior razão, relativamente a portaria do Ministério da Fazenda. Consoante disposto no artigo 935 do Código Civil, as responsabilidades civil e penal são independentes.

Segundo o ministro, somente ocorre repercussão considerada decisão em processo-crime em que declarada a inexistência do fato ou da autoria. Na oportunidade, o ministro-relator afastou a possibilidade de cogitar de atipicidade da conduta ante a insignificância do valor devido. Segundo ele, o tributo não recolhido aos cofres públicos teve o importe de R$ 14.364,51. Não só isso, para o ministro, há a necessidade da proteção ao erário público, não se podendo adotar postura conducente a levar à sonegação tributária. Destarte, o ministro indefiriu a ordem de Habeas Corpus.

Na mesma linha votou o ministro Alexandre de Morais, afirmando que:

“um dos grandes problemas do Brasil é exatamente o contrabando, só o contrabando de cigarro dá um prejuízo de 31 bilhões por ano aos cofres públicos. E o que ocorre com essa possibilidade, com a devida vênia dos entendimentos contrários, de se permitir até 10, até 20, é o princípio da insignificância, é crime de bagatela, o que está ocorrendo é que grandes quadrilhas acabam, como vêm fazendo, ampliando a sua atuação em formiguinhas, que realizam o contrabando. Então, por essas considerações, por entender que o crime de descaminho não está sujeito às condições procedimentais de natureza administrativa, por entender que a legislação ainda permite, como citado, a cobrança administrativa e, se entender que há possibilidade de recuperação, permite a cobrança judicial, ou seja, não houve aqui uma renúncia do Fisco, entendo que continua sendo crime, independentemente do valor”. (grifei)

 No mesmo sentido decidiu o pretório excelso no julgamento do Habeas Corpus nº 149.115-PR, julgado em 16 de outubro de 2018.

Pelo exposto, percebe-se uma nova interpretação do STF a respeito do tema, vedando-se a aplicação da insignificância penal aos crimes de descaminho que envolvam um valor significativo ao erário público.

A nosso sentir, correta a decisão da corte, pois normas de cunho administrativo (portarias do Ministério da Fazenda) não podem obstar o exercício da ação penal.

 


José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com especialização em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos Hídricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Católica de Brasília (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas áreas de Direito Penal, Processo Penal e Laboratório de Prática Jurídica . Participante de bancas examinadoras de Concursos Públicos.

 

 


 

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