STJ divulga entendimentos sobre direitos autorais e crime de descaminho

direitos autorais e crime de descaminhoPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito Civil
O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) tem legitimidade para fixar critérios de cobrança de valores a título de direitos autorais.

Direito Penal
O tribunal já decidiu que a causa de aumento prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal, acerca do crime de descaminho, é aplicável ao transporte aéreo e não se limita aos voos clandestinos.

Direito Processual Civil
De acordo com a jurisprudência da corte, por se tratar de ato meramente ordinatório, é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição interna dos autos.

Direito Administrativo
O exercício do magistério na área de Educação Física nos ensinos fundamental, médio e superior compete exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: Conjur

 

 

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