STJ divulga tese sobre antecipação de tutela para posse em cargo público

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Direito Administrativo

A jurisprudência do STJ entende que a vedação contida na Lei 9.494/1997, relacionada à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo por aprovação em concurso público.

Direito Processual Civil
Ao analisar a possibilidade de fixação de juros ou correção monetária em mandado de segurança, o tribunal entendeu que essa ação mandamental se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, no caso, a definição acerca daqueles encargos, que é própria das ações de cobrança.

Direito Civil
De acordo com entendimento firmado pela 2ª Seção ao julgar o REsp 1.497.831, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. A exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

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