STJ divulga teses sobre Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificância

Habeas Corpus coletivo e princípio da insignificânciaPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar julgados sobre assuntos relevantes no âmbito da corte.

 

Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a solicitação de Habeas Corpus coletivo, uma vez que é imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal.

 

Direito Penal
A corte tem o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que os valores sejam considerados irrisórios.

 

Direito Administrativo
O tribunal tem orientação no sentido de que não é obrigatória a inscrição dos treinadores de futebol nos conselhos regionais de Educação Física.

 

Direito Tributário
Nos termos da jurisprudência da corte, as vendas não pagas não se equiparam a vendas canceladas para fins de exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

Direito Processual Civil

Acerca da suspensão ou não dos processos já encaminhados ao STJ em razão de afetação de recurso ao rito dos repetitivos, o tribunal estabelece que a suspensão de recursos prevista no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 (que corresponde ao artigo 543-C do CPC de 1973) destina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de Justiça dos estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: Conjur

 

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