STJ divulga teses sobre vícios processuais e contribuição previdenciária

teses sobre vícios processuais e contribuição previdenciáriaGran OAB | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar temas jurídicos relevantes no âmbito da corte.

Direito Processual
No entendimento do STJ, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7.

Direito Previdenciário
Sobre a possibilidade de contagem recíproca do tempo de serviço prestado pelo servidor público como trabalhador rural, a jurisprudência do tribunal considera ser necessário recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos artigos 94 e 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Direito Processual Civil
Acerca da regularização de vícios processuais em recursos anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, o STJ decidiu que, embora o novo código preveja a possibilidade de regularização de vícios de menor gravidade, a eventual aplicação da norma está restrita aos recursos interpostos contra decisões publicadas após a data inicial de vigência do CPC/15 — 18 de março de 2016.

Direito Bancário
A Corte Especial do STJ entende que é do município a competência para legislar sobre o funcionamento interno das agências bancárias, visto que o desempenho e, consequentemente, as atividades-meio dessas instituições são questões de interesse local.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: Conjur

 

Estude conosco e tenha a melhor preparação para a 2ª fase do XXV e 1ª fase do XXVI Exame de Ordem!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online conta com um projeto focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, o Gran OAB. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *