Artigos Jurídicos

A decisão de pronúncia e a vedação da sua fundamentação apenas nos elementos informativos do inquérito

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.740.921 – GO, em 26 de novembro de 2018, negou a pronúncia de acusado de homicídio cuja denúncia se baseou apenas em prova colhida em inquérito policial. Para os ministros da corte, seriam necessários outros elementos de prova produzidos judicialmente para submeter o …